Qualidade Normativa

Publicado em 08/10/2020 18h23 Atualizado em 08/10/2020 18h26

A definição “Qualidade Normativa” remete à promoção de um processo normativo de alta qualidade e a seu contínuo aprimoramento.

Mas o que significa um processo normativo de alta qualidade? É um processo que:

Planeja e prioriza os temas a serem estudados a partir de critérios objetivos;
Baseia seus atos normativos em evidências;
Utiliza mecanismos de participação social na elaboração das suas análises;
Conhece o estoque regulatório da agência;
Busca simplificar os procedimentos administrativos;
Mede os resultados regulatórios dos seus atos publicados.

Desde a criação da ANAC, foram implementados diversos instrumentos com a finalidade de aprimorar a qualidade normativa na Agência, como a IN nº 18 (Audiências e Consultas Públicas), as Instruções Normativas nº 61 (Análise de Impacto Regulatório), nº 74 (Agenda Regulatória), nº 107 (Padronização do Processo Normativo), a Portaria nº 3.092, de 6 de setembro de 2017 (Diretrizes de Qualidade Regulatória), dentre outros.

Projeto de Qualidade Normativa

Pela relevância do tema, foi criada em 2018 a Gerência Técnica de Qualidade Normativa (GTQN) da ANAC na estrutura da Superintendência de Planejamento Institucional. Em agosto de 2018, foi realizado um workshop interno, com a presença de todas as áreas envolvidas no processo normativo com o objetivo de iniciar o processo de integração das diversas áreas normativas, apresentando-se os instrumentos e mecanismos de melhoria normativos criados em cada área, e os pontos que ainda necessitam de melhorias.

Com os insumos coletados no workshop, estruturou-se um plano de projeto para endereçar os principais pontos de melhoria a curto e médio prazo. Assim, foi elaborado o Projeto Prioritário de Qualidade Normativa, com início em novembro de 2018 e término em março de 2020.

Os principais produtos desse projeto foram:

Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para o processo regulatório e a melhoria contínua da qualidade regulatória, substituindo as Instruções Normativas nº 18, de 2009, nº 61, de 2012, nº 74, de 2013, e nº 107, de 2016 (acesse a IN nº 154 clicando aqui);
Atualização do Programa Específico de Capacitação em Normatização;
Guia de Análise de Impacto Regulatório;
Guia de Participação Social;
Guia para Mensuração da Carga Administrativa;
Padronização de artefatos do processo normativo;
Mapeamento quantitativo do Estoque Regulatório;
Criação do Índice de Revisão de Normas;
Disponibilização no portal da ANAC do Formulário de Sugestão de Normas.

Durante a realização do projeto foi realizada uma pesquisa sobre a participação social dentro do processo normativo da Agência, envolvendo consumidores e agentes regulados dos mais variados segmentos, os quais puderam se manifestar sobre os meios preferidos de comunicação e de interação com a Agência durante os processos, assim como outros aspectos que poderiam ser aprimorados para fomentar a qualidade das iniciativas de participação social. A consulta interativa dos resultados dessa pesquisa pode ser encontrada clicando aqui.

Com o encerramento do Projeto Prioritário, as iniciativas de melhoria da qualidade regulatória na ANAC seguem coordenadas pela GTQN em cooperação direta com as unidades organizacionais competentes para a proposição de atos normativos e a condução das discussões regulatórias. Entre em contato com a GTQN para conhecer mais e colaborar com sugestões de melhoria.

Contato

Gerência Técnica de Qualidade Normativa (GTQN/SPI)
Telefones: 3314-4360/4580

E-mail: gtqn@anac.gov.br

Próximos Desafios

Além do desafio constante de melhoria da qualidade das Análises de Impacto Regulatório e dos processos regulatórios em geral, recentes iniciativas do Governo Federal têm exigido um rápido avanço nas áreas de Gestão do Estoque Regulatório e de desenvolvimento das Avaliações de Resultado Regulatório (ARR).

Assim, das diretrizes já estabelecidas pela IN nº 154 e dos recentes Decretos nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e nº 10.411, de 30 de junho de 2020, podem ser extraídas, entre outras, as seguintes iniciativas consideradas prioritárias pela GTQN:

Difusão da capacitação nas metodologias de AIR e ARR, na gestão do estoque regulatório e do processo regulatório, na participação social e nas técnicas de facilitação do processo de análise;
Conclusão do Projeto de Revisão e Consolidação previsto no Decreto nº 10.139, de 2019;
Aplicação do Índice de Revisão de Normas e dos dados de Gestão do Estoque Regulatório ao processo de construção da Agenda Regulatória da ANAC;
Desenvolvimento de material orientativo sobre o processo de Avaliação de Resultado Regulatório, incluindo metodologias, procedimentos e diretrizes específicas aplicáveis;
Estabelecimento de uma metodologia de cálculo do fardo regulatório aplicável a realidade da ANAC e sua mensuração das principais normas da Agência;
Planejamento da realização de Avaliação de Resultado Regulatório para os temas de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços da aviação civil, integrado à Agenda Regulatória;
Implementação de Plano de Uniformização Terminológica para as definições e siglas empregadas nos regulamentos técnicos da aviação civil;
Aprimoramento dos sistemas internos de participação social e disponibilização de novas tecnologias para promoção da interação com o público externo ao longo dos processos regulatórios; e
Implementação do modelo de acesso permanente e único aos normativos da Agência no Portal da Internet, em conformidade com o Decreto nº 10.139, de 2019.

Legislação Relacionada

Instruções Normativas

IN 154, de 20 de março de 2020 - dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para o processo regulatório e a melhoria contínua da qualidade regulatória. (acesso rápido)
IN 114, de 10 de maio de 2017 - Institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da ANAC, o Comitê de Governança, Riscos e Controle e dá outras providências. (acesso rápido)
IN 81, de 19 de dezembro de 2014 - Estabelece os Elementos de Fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil e dá outras providências. (acesso rápido)
IN 33, de 12 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os procedimentos e as rotinas pertinentes à realização das Reuniões de Diretoria da ANAC. (acesso rápido)
IN 23, de 23 de junho de 2009 - Estabelece a relação dos documentos oficiais e normativos da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. (acesso rápido)
IN 17, de 13 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a tramitação de matérias submetidas ao exame da Procuradoria da Agência Nacional de Aviação Civil e dá outras providências. (acesso rápido)
IN 15, de 20 de novembro de 2008 - Estabelece normas e critérios para a elaboração e alteração de Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC e de Instrução Suplementar - IS. (acesso rápido)

Resoluções e Portarias

Resolução 472, de 6 de junho de 2018 - Estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANAC. (acesso rápido)
Resolução 30, de 21 de maio de 2008 - Institui o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC e a Instrução Suplementar – IS, estabelece critérios para a elaboração e dá outras providências. (acesso rápido)
Portaria no 3.092, de 6 de setembro de 2017 - Aprova as Diretrizes para a Qualidade Regulatória da ANAC. (acesso rápido)

Regulamento Brasileiro de Aviação Civil

RBAC 11, de 11 de fevereiro de 2009 - Regras gerais para petição de emissão, alteração, revogação e isenção de cumprimento de regra. (acesso rápido)
RBAC 01, de 26 de novembro de 2008 - Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC. (acesso rápido)

Leis, Medidas Provisórias e Decretos

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório. (acesso rápido)
Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita. (acesso rápido)
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. (acesso rápido)
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. (acesso rápido)
Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 - Lei Geral da Agências Reguladoras. (acesso rápido)
Decreto 9.191, 1º de novembro de 2017 - Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. (acesso rápido)
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos, institui a Carta de Serviços ao Usuário e dá outras providências. (acesso rápido)
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 - Cria a ANAC e dá outras providências. (acesso rápido)
Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. (acesso rápido)
Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (acesso rápido)