Projeto Legado

O Projeto Legado para a Gestão das Águas no Brasil é uma iniciativa da Agência Nacional de Águas (ANA) que visa estabelecer uma agenda política para melhoria da gestão de águas no País. A etapa de elaboração das propostas foi desenvolvida ao longo de 2017, envolvendo especialistas, juristas e representantes de diversos segmentos que compõem o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SINGREH). Ao final deste trabalho, foram identificadas e detalhadas 20 propostas para aperfeiçoamento dos marcos constitucional, legal e infralegal da gestão de águas no Brasil.

Aproveitando-se a oportunidade oferecida pela realização do 8º Fórum Mundial da Água para mobilizar a sociedade brasileira em torno da temática da água, foi realizada sessão específica sobre a etapa de implementação das propostas do Legado, em particular, aquelas que dependem dos atores políticos no Executivo Federal e no Congresso Nacional.

Entre outras questões, foi discutida no Fórum a Proposta de Emenda à Constituição Federal para reconhecer o acesso à água e ao saneamento como direitos humanos fundamentais, incorporar o conceito de segurança hídrica e explicitar a necessidade de conservação dos recursos hídricos no capítulo sobre Meio Ambiente. Essa e outras propostas de revisão legal e de edição de Decreto Presidencial foram discutidas considerando-se algumas importantes iniciativas em curso, a exemplo das discussões para revisão do marco legal do setor de saneamento na Casa Civil da Presidência da República.

Dinâmica de produção do Documento Final

O percurso do Legado até o Documento Final teve a seguinte dinâmica: foram identificados temas e questões-chave. Para cada um deles, foi apresentada uma breve descrição do problema, seu contexto e as propostas objetivas que visem a sua superação, tais como propostas de projetos de lei, de resoluções do CNRH ou do Conama entre outras. Entre as questões de interesse identificadas estão, por exemplo, uma proposta de emenda constitucional – uma PEC das Águas - a atuação do SINGREH em momentos de crise, o papel e o funcionamento do CNRH, a implementação  de comitês modulares incrementais que facilitem a gestão participativa nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, a classificação das águas para a segurança hídrica,  o reuso, entre outras.

Acesse o  Documento versão.1.0 – dezembro de 2017, a versão mais recente das rodadas de discussões com diversos públicos de interesse que  colaboraram para o aprimoramento das propostas.

Outros documentos relacionados:

- Apresentação do Projeto Legado - Versão 1.0 - dezembro de 2017
- Documento zero.4 - novembro de 2017
- Apresentação do projeto Legado - Versão.4 - novembro de 2017
- Documento zero.3 – agosto de 2017
- Apresentação do Projeto Legado - Versão zero.3 - agosto de 2017
- Documento zero.2 – junho de 2017
- Apresentação do Projeto Legado - Versão zero.2 – julho de 2017 

 Delineamento metodológico e histórico do Projeto Legado

Em novembro e dezembro de 2016, por meio das Portarias ANA nº 292/2016 e 309/2016, criou-se na ANA um Grupo de Trabalho para apoiar a elaboração de propostas específicas em relação ao Brasil, para serem discutidas no âmbito do 8º Fórum Mundial da Água.

Os membros designados pelas Portarias acima referidas levantaram os estudos e diagnósticos já realizados sobre a gestão das águas no Brasil, incluindo-se as 119 propostas de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema e realizaram entre janeiro e março de 2017 uma primeira rodada de prospecção interna e de propostas geradas na ANA. Criou-se uma caixa de e-mail para contato direto com o grupo executivo, que recebeu o endereço legado.ana@ana.gov.br.Além disso, para registro das atividades, abriu-se um processo administrativo específico.

O processo administrativo do Projeto Legado contém a relação completa de todas as reuniões realizadas, dos convidados, as listas de chamadas assinadas com todos os participantes que foram convidados para compor o Comitê Consultivo do Projeto. Ali também estão registradas as mudanças efetuadas nas versões do Documento-Base, o qual foi periodicamente revisado a partir das contribuições individuais ou institucionais, presenciais ou virtuais.

A partir de dezembro de 2016 iniciaram-se reuniões externas. Elaborou-se um plano de trabalho com agenda de atividades a partir de fevereiro de 2017, no qual buscou-se contemplar a participação dos diferentes segmentos do SINGREH.

Por ocasião do Dia Mundial da Água, finalizou-se a versão inicial (Versão Zero do Documento-Base) em março de 2017, quando a iniciativa do Projeto Legado foi formalmente anunciada em cerimônia realizada junto ao Ministério de Meio Ambiente.

A assessoria de comunicação da ANA criou um Portal para ampla divulgação do Projeto Legado, tendo sido disponibilizados ali os documentos, as apresentações, o formulário para recebimento de contribuições do público. Todas as contribuições recebidas por meio de formulário on line e validadas pelo Grupo Executivo da ANA, são divulgadas no site . Os proponentes foram automaticamente informados dessa validação e da possibilidade de que elas venham a ser  incorporadas em novas versões do Documento-Base do Projeto Legado.

Adicionalmente, objetivando oportunizar uma maior participação de atores interessados na iniciativa, a área de TI foi acionada para viabilizar tecnicamente as transmissões das reuniões por videoconferência e sua gravação integral para posterior disponibilização no Portal , sempre objetivando-se conferir a maior transparência possível ao processo de consultas dirigidas.

No processo de consultas dirigidas, foram realizadas reuniões com os setores de indústria e saneamento, inclusive com a própria rede de recursos hídricos da indústria; com os setores de energia e transportes, agricultura e irrigação,  pesca e turismo, com os organismos de bacia, comitês e entidades delegatárias de agencias de água; com órgãos estaduais gestores de recursos hídricos, com a academia e ex-dirigentes da ANA e da ABRH, envolvendo pessoas de notório saber e representantes de instituições como a ABDIB e o CBDB.

O calendário das reuniões setoriais foi previamente divulgado para os segmentos convidados, com divulgação também pelo Facebook e redes sociais para participação por videoconferência .

Ressalta-se a preocupação da ANA em valorizar os entes do SINGREH e do CNRH, tendo-se buscado, desde o primeiro momento, a participação de seus representantes. Dessa forma, em maio de 2017, a ANA consultou a SRHQ, na condição de Secretaria Executiva do CNRH, sobre a possibilidade de apresentar o Projeto Legado na pauta da reunião plenária do CNRH, o que ocorreu em junho de 2017, tendo sido enviado o Documento-Base para internalização do debate no âmbito das Câmaras técnicas do CNRH.

O Projeto também foi apresentado na reunião plenária do Conama, ocorrida em junho de 2017, bem como em reunião de dirigentes do MMA, a qual foi presidida pelo Sr. Ministro Jose Sarney Filho em julho de 2017.

Foram feitas apresentações em diversas Câmaras Técnicas do CNRH, e a convite de outros interessados, a exemplo do Conselho Estadual de Recursos hídricos do Rio de Janeiro e do Fórum nacional de comitês de bacias hidrográficas em Aracaju/SE, ambas em agosto de 2017. O Projeto foi apresentado ainda no CBH-São Francisco, no Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico-FMASE, entre outros.

As rodadas de discussões  culminaram no Documento Final, cuja divulgação foi feita após o XII Simpósio Nacional da Associação Brasileira de Recursos Hídricos, em Florianópolis, entre 27 e 29 de novembro de 2017. A Carta de Florianópolis-2017 a ele se refere:

“O XXII Simpósio da Associação Brasileira de Recursos Hídricos, reconhecendo os importantes avanços na gestão dos recursos hídricos no Brasil a partir da Lei 9.433/1997, entende, como oportuno e necessário, promover um processo de aprimoramento do arcabouço jurídico e institucional do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, aproveitando-se das reflexões e contribuições oferecidas pelo Projeto Legado, coordenado pela ANA, bem como as oportunidades de mobilização da sociedade e dos atores políticos com a realização do VIII Fórum Mundial das Águas em Brasília, em 2018.”

Por fim, destaca-se a receptividade da ANA às contribuições, críticas ou não, no desenvolvimento do Projeto. Para tanto, adotou-se metodologia heurística, incremental, progressiva, que escutou ativamente as propostas e os interlocutores, registrou, incorporou e respondeu as dúvidas, sugestões ou solicitações de mudança.

Por essa razão, a versão atual do Projeto Legado  é muito diferente da versão original, objetivando-se permanentemente a construção de um consenso razoável em torno das propostas formuladas, de forma a ampliar as possibilidades de sua implementação. Questões controversas, geradoras de dissensos, ou que não se mostraram oportunas ou amadurecidas para sua viabilização, acabaram por ser excluídas ou colocadas como questões a serem melhor formuladas. Por outro lado, foram incluídas diversas outras questões não inicialmente identificadas pela ANA, mas apontadas no processo de consultas dirigidas como pertinentes, oportunas e de interesse mais amplo e geral.

Ao mesmo tempo que se amadureceram as redações das propostas já elaboradas e que se registraram novos temas prioritários merecedores de aprofundamento, as reuniões com os vários segmentos foram uma oportunidade para escutar críticas às versões anteriores do documento. A partir daí houve um esforço constante de esclarecer tais críticas e dúvidas, explicitando-se melhor a metodologia do projeto.

Assim por meio desse processo dialógico,  adaptativo, que se aprimorou em aproximações sucessivas e que escutou diferentes interlocutores, chegou-se em dezembro, momento conclusivo da etapa de formulação do Projeto, com um conjunto consistente de 20 propostas voltadas para aprimorar a gestão das águas no Brasil.

Contribuições

 Além dos participantes das reuniões setoriais, todos os cidadãos puderam fazer contribuições, sugestões ou críticas. As contribuições recebidas foram validadas para divulgação neste site e algumas  delas foram  incorporadas ao documento após análise pelo Comitê Gestor do Projeto Legado.

Confira as contribuições já cadastradas

Clique nos links abaixo e visualize as contribuições cadastradas para os tipos de questões identificadas.

Questões com Propostas Formuladas

I. Segurança e Infraestrutura Hídricas 
    1. Coordenação regulatória em momentos de crise hídrica 
    2. Comitê Interministerial de Infraestrutura Hídrica  
    3. Classificação das águas para segurança hídrica 
    4. Aperfeiçoamento da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB 

II. Modelo de Governança frente ao Desafio da GIRH 
    1. Água e a Constituição Federal de 1988
    2. Papel e funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH 
    3. Comitês Modulares Incrementais 
    4. Sustentabilidade financeira dos Organismos de Bacia 
    5. Conferência Nacional das Águas 
    6. Modelo de pagamento por resultados 
    7. A gestão das águas e o papel das mulheres
   

 III. Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos 
       1. Implementação da Rede Nacional de Qualidade de Água (RNQA) 
       2. Aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento 
       3. Universidade Aberta da Água e capacitação 
       4. Aperfeiçoamento da cobrança pelo uso da água 
       5. Outros instrumentos econômicos 
       6. Fiscalização 
       7. Proteção de recursos hídricos especiais

Questões com Propostas a Serem Desenvolvidas

Calendário das reuniões setoriais

Área responsável na ANA: Grupo de Trabalho responsável pelo Projeto Legado na ANA (designado pela Portaria nº 377/2017) | (61) 2109-5254