RESOLUÇÃO ANA Nº 311, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos nos rios Tacutu e Maú, na bacia hidrográfica do rio Branco, no Estado de Roraima.

O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, torna público que, ad referendum da DIRETORIA COLEGIADA, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 12.478, de 2 de junho de 2025, e na Resolução nº 194, de 16 de setembro de 2002, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.008615/2026-14, resolve:

Art. 1º Fica declarada situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos nos rios Tacutu e Maú, na bacia hidrográfica do rio Branco, no Estado de Roraima, até 30 de abril de 2027.

Parágrafo único. A declaração poderá ser prorrogada, caso persistam as condições críticas de escassez hídrica, ou encerrada antecipadamente, caso seja constatada a recuperação das condições hidrometeorológicas e hidrológicas dos rios abrangidos, mediante avaliação técnica fundamentada.

Art. 2º Esta declaração tem como objetivos:

I - assegurar e intensificar o monitoramento hidrológico dos rios Tacutu e Maú, na bacia hidrográfica do rio Branco;

II - identificar impactos sobre os usos da água e propor medidas de prevenção e mitigação, em articulação com os setores usuários e com os órgãos gestores de recursos hídricos;

III - permitir que as entidades reguladoras e os prestadores de serviços de saneamento adotem mecanismos tarifários de contingência, caso a escassez obrigue a racionamento ou gere custos adicionais decorrentes da crise hídrica, conforme o art. 46 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

IV - permitir à ANA estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água nos corpos hídricos de domínio da União abrangidos pela declaração;

V - sinalizar aos setores usuários a necessidade de implementar seus planos de contingência durante o período de escassez; e

VI - subsidiar, em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, os procedimentos de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública decorrentes da seca.

Art. 3º A ANA acompanhará a situação hidrometeorológica da bacia hidrográfica do rio Branco, para identificar impactos sobre os usos da água e propor medidas de prevenção e mitigação, por meio da Sala de Crise da Região Norte, com a participação da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH, dos setores usuários e dos demais atores envolvidos.

Art. 4º A ANA promoverá a comunicação e a publicidade das ações decorrentes da aplicação desta Resolução, mantendo painel na internet para acompanhamento dos níveis dos rios Tacutu e Maú durante a sua vigência.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO GÓES

Este texto não substitui a versão publicada no DOU 211, Seção 1, Página 52, de 10/11/2026.