RESOLUÇÃO ANA Nº 278, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2026.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 948ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.003757/2017, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2026, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, será efetuado considerando os preços unitários da tabela a seguir.

Art. 2º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2026, a Resolução ANA nº 233, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 23 de dezembro de 2024, Seção 1, página 99.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS 

 Este texto não substitui a versão publicada no DOU 244, Seção 1, Página 235, de 23/12/2025.