RESOLUÇÃO ANA Nº 138, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

AGENDA REGULATÓRIA 2022-2024

EIXO TEMÁTICO

TEMA

#META

PREVISÃO

1 - REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS

Procedimentos para suspensão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos

1.1

Estabelecer procedimentos para suspensão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos por descumprimento de prazos de implantação do empreendimento e ausência de uso.

2023

Definição de regras de uso da água em sistemas hídricos locais

1.2

Estabelecer marco regulatório no Sistema Hídrico Local de Epitácio Pessoa - Boqueirão (PB).

Concluído

Resolução Conjunta ANA/AESA nº 126, de 26/07/2022

1.3

Estabelecer marco regulatório no Sistema Hídrico Local de Sumé (PB).

Concluído Resolução Conjunta ANA/AESA nº 118, de 11/04/2022

1.4

Estabelecer marco regulatório no Sistema Hídrico Local de rio Javaés (TO), regulamentado pela Resolução nº 1.483/2013.

2023

1.5

Estabelecer marco regulatório no Sistema Hídrico Local de Zabumbão (BA).

Concluído Resolução Conjunta ANA/INEMA nº 119, de 18/04/2022

1.6

Estabelecer procedimentos gerais para a definição de regras especiais de uso da água em sistemas hídricos locais.

2023

Atualização, simplificação e consolidação dos normativos relativos à regulação de usos

1.7

Atualizar, simplificar e consolidar os normativos relativos à outorga de uso de recursos hídricos.

2023

1.8

Atualizar, simplificar e consolidar os normativos relativos aos procedimentos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH).

2023

Procedimentos para o enquadramento de corpos d'água em classe transitória

1.9

Estabelecer procedimentos para o enquadramento de corpos d'água em classe transitória para subsidiar o processo de outorgas para diluição de efluentes.

2023

Alocação integrada rio/aquífero no rio Carinhanha (MG/BA)

1.10

Estabelecer critérios para o marco regulatório do rio Carinhanha (MG/BA).

2023

2 - REGRAS PARA OPERAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS

Definição das condições de operação de sistemas hídricos prioritários

2.1

Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Rio Paranapanema (SP e PR).

Concluído Resolução ANA nº 132, 10/10/2022

2.2

Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Rio Paranaíba (DF, GO, MG e MS).

2023

2.3

Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Rio Grande (MG e SP).

2023

2.4

Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Paraná (Jupiá e Porto Primavera).

2023

3 - MONITORAMENTO HIDROLÓGICO

Implantação de monitoramento hidrológico pelas concessionárias e autorizadas de geração de energia elétrica

3.1

Atualizar a Resolução ANA/ANEEL nº 3/2010 para adequação à legislação vigente e simplificação de procedimentos.

Concluído Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 127, de 26/07/2022

Implantação do auto monitoramento hidrológico dos usos de recursos hídricos pelos usuários detentores de outorga emitida pela ANA

3.2

Estabelecer condições, deveres e procedimentos para a instalação e operação de estações hidrológicas visando ao monitoramento da quantidade e qualidade de água dos corpos hídricos por usuários de recursos hídricos detentores de outorgas emitidas pela ANA.

2024

Institucionalização da Rede Hidrometeorológica Nacional

3.3

Definir a Rede Hidrometeorológica Nacional e sua finalidade, estrutura, princípios e responsabilidades de seus atores.

2023

4 - PLANEJAMENTO E INFORMAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

Delimitação de Áreas de Especial Interesse para a Gestão de Recursos Hídricos

4.1

Atualizar e aprimorar os critérios e a delimitação de Áreas de Especial Interesse para a Gestão de Recursos Hídricos, em âmbito nacional, e estabelecer a periodicidade de atualização.

2023

5 - IMPLEMENTAÇÃO DA PNRH

Aprimoramento dos processos e do modelo de governança das Entidades Delegatárias

5.1

Aprimorar os procedimentos de prestação de contas dos contratos de gestão celebrados entre a ANA e entidades delegatárias com funções de Agências de Água.

Concluído Resolução ANA nº 125, de 21/07/2022

Aprimoramento dos procedimentos para a recuperação de créditos públicos

5.2

Atualizar e aprimorar os procedimentos administrativos atinentes à

recuperação de créditos administrados pela ANA, regulamentados pela Resolução nº 1.346/2013.

2023

6 - FISCALIZAÇÃO

Procedimentos para a fiscalização do uso de recursos hídricos, de segurança de barragens e de serviços públicos de adução de água bruta

6.1

Atualizar os procedimentos de fiscalização previstos na Resolução nº 24/2020 para harmonização aos novos normativos e definição da dosimetria de multas.

2024

Procedimentos para fiscalização do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e outros sistemas adutores

6.2

Estabelecer procedimentos para fiscalização de serviços de adução e distribuição de água bruta no PISF e outros sistemas adutores.

2023

Monitoramento de usuários de recursos hídricos, por meio de Declaração Anual de Usos de Recursos Hídricos - DAURH

6.3

Atualizar e aprimorar os normativos relativos ao monitoramento de usuários de recursos hídricos e envio da DAURH.

2023

7 - REGULAÇÃO DE SERVIÇOS

Regulação de serviços do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF)

7.1

Regulamentar a revisão e a atualização da tarifa para a prestação do serviço de adução da água bruta do PISF.

2023

7.2

Regulamentar o acesso às águas do PISF para o usuário independente.

2023

8 - SEGURANÇA DE BARRAGENS

Atualização e simplificação dos normativos relacionados à Segurança de Barragens

8.1

Atualizar a Resolução nº 236/2017 para harmonizar com a Lei nº 14.066/2020 e dar mais efetividade no seu cumprimento.

Concluído Resolução ANA nº 121, de 09/05/2022

9 - SANEAMENTO BÁSICO

Governança Regulatória

9.1

Estabelecer ato normativo que disciplina os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs) dos serviços públicos de saneamento básico, para a comprovação da adoção das normas de referência (NRs).

Concluído

Resolução ANA nº 134, 18/11/2022

9.2

Estabelecer norma de referência sobre governança regulatória das entidades reguladoras infranacionais.

2023

Universalização do acesso ao saneamento básico

9.3

Estabelecer norma de referência com diretrizes para metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e sistema de avaliação.

2023

Qualidade da prestação de serviços

9.4

Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

2023

9.5

Estabelecer as condições gerais para prestação dos serviços, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

2023

9.6

Estabelecer as condições gerais de prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.

2023

9.7

Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.

2024

Desenho e estruturação da prestação do serviço de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

9.8

Estabelecer norma de referência com diretrizes para definição de modelos de regulação de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

2024

Regulação tarifária

9.9

Estabelecer norma de referência com diretrizes para definição dos modelos de regulação para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

2023

9.10

Estabelecer norma de referência com a estrutura tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

2023

9.11

Estabelecer norma de referência sobre reajuste tarifário para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

2023

9.12

Estabelecer norma de referência sobre revisão tarifária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

2024

Padronização de instrumentos negociais

9.13

Estabelecer norma de referência sobre matriz de riscos de contratos para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

2023

9.14

Estabelecer norma de referência para a padronização dos contratos de concessão para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

2023

Regulação contábil

9.15

Estabelecer norma de referência para a indenização de ativos para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

2023

9.16

Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

2024

Atos normativos procedimentais

9.17

Estabelecer procedimentos para mediação e arbitragem.

2023