RESOLUÇÃO CONJUNTA ANA/INEMA Nº 588, DE 3 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre condições de uso dos recursos hídricos no reservatório Anagé e no rio Gavião até a confluência com o rio das Contas.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 95, inciso XVU E XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2020, de 15 de dezembro de 2014, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 650ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2017, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e a Diretora-Geral do INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA, com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.001686/2011-00, resolvem:

Art. 1º A vazão média anual outorgável no sistema Anagé e rio Gavião (Anexo I), igual a 0,973 m³/s e 0,320 m³/s, respectivamente, para os usos previstos no Anexo II.

Parágrafo Único. Outorgas para a construção de reservatórios a montante do reservatório Anagé devem ser submetidas à prévia avaliação da ANA.

Art. 2º Os usos de recursos hídricos serão condicionados ao Estado Hidrológico do reservatório - EH, detalhados no Anexo III desta Resolução, conforme a seguir:

I. EH Verde, no qual os usos outorgados serão garantidos;

II. EH Amarelo, no qual os usos submeter-se-ão às condições estabelecidas no termo de alocação de água;

III. EH Vermelho, situação de escassez hídrica, na qual os usos submeter-se-ão à definição dos órgãos outorgantes, garantida realização de reunião pública.

Parágrafo Primeiro. As condições de uso definidas pela alocação de água respeitarão os valores previstos para o EH observado no último dia de abril (Anexo III).

Parágrafo Segundo. As alocações de água serão realizadas em reuniões públicas, sob a coordenação da ANA, em articulação com o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Contas.

Art. 3º As outorgas de direito de uso neste sistema hídrico devem conter as seguintes exigências:

I. O outorgado deverá manter em funcionamento sistema de medição dos volumes captados acumulados;

II. O outorgado deverá informar os volumes captados mensalmente durante o ano anterior e os volumes mensais previstos para o ano subsequente por meio da Declaração Anual de Uso dos Recursos Hídricos - DAURH, até 31 de janeiro de cada ano, conforme estabelece a Resolução ANA nº 603, de 2015; 

III. Interessados  que  tenham  tido  seus  requerimentos  indeferidos  por indisponibilidade de recursos hídricos, a partir desta Resolução, serão comunicados pela ANA na  oportunidade de nova disponibilidade, sem prejuízo a requerimentos novos ou em análise. 

IV. Renovação de outorgas ou requerimentos de transferência da titularidade de outorga de direito de uso, previstos nos arts. 2° e 22 da Resolução CNRH nº 16, de 2001, levarão em consideração o histórico do uso durante o período outorgado e o estágio de implementação do projeto.

Art. 4º A outorga para o direito de uso na agricultura irrigada deverá contemplar eficiência mínima global no empreendimento maior ou igual a 75%.

Art. 5º Os usos de vazões médias anuais iguais ou inferiores a 1,5 1/s, para abastecimento humano de pequenos núcleos habitacionais, e de 0,5 1/s, para quaisquer outros usos, independem de outorga de direito de uso.

Art. 6º Os prestadores de serviços de abastecimento de água deverão possuir plano de contingência e de ações emergenciais, com ações vinculadas a eventuais restrições de uso, conforme normas editadas pela respectiva entidade reguladora da política de saneamento básico, nos termos do inciso XI do art. 22 da Lei nº 11.445, de 2007.

Art. 7º Os usos de recursos hídricos que não estejam em acordo com os termos desta Resolução devem ser adequados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua publicação ou, no caso de outorgado, do recebimento de notificação emitida pela Superintendência de Regulação da ANA.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Este texto não substitui a versão publicada no DOU 98, Seção 1, Páginas 57 e 58, de 24/05/2017.