RESOLUÇÃO ANA Nº 1.940, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre critérios para definição de derivações, captações e lançamentos de efluentes insignificantes, bem como serviços e outras interferências em corpos d’água de domínio da União não sujeitos a outorga.

I – as derivações, captações, lançamentos de efluentes em corpos d’água de domínio da União que se enquadrem nos limites estabelecidos pelo Anexo I desta Resolução;

II – as captações iguais ou inferiores a 86,4 m³/dia; os lançamentos de efluentes com carga máxima de DBO_5,20 igual ou inferior a 1,0 kg/dia e lançamento máximo de efluente com temperatura superior à do corpo hídrico igual a 216,0 m³/dia (para lançamento de efluentes com temperatura superior à do corpo hídrico e inferior a 40°C), para os corpos hídricos de domínio da União não relacionados no Anexo I desta Resolução, exceto quando Resolução específica da ANA dispuser em sentido diverso. 

III – os usos de recursos hídricos em corpos d’água de domínio da União destinados ao atendimento emergencial de atividade de interesse público, a depender de fundamentação técnica da ANA;

IV – os usos de recursos hídricos em corpos d’água de domínio da União de curta duração que não se estabeleçam como uso permanente, a depender de fundamentação técnica da ANA.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos casos em que:

a – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH tenha deliberado de forma diversa;

b – o comprometimento quantitativo ou qualitativo do corpo hídrico esteja acima de 95 % (noventa e cinco por cento);

§ 2º O enquadramento do uso como insignificante será realizado pela ANA, a partir de uma solicitação de outorga que deve ser feita por meio do Sistema Federal de Regulação de Usos – Regla, poderá ser avaliado a partir do processamento automático, conforme previsto na Resolução nº 1.939, de 30 de outubro de 2017;

§ 3º Os usos insignificantes independem de outorga e serão formalizados por meio de uma Declaração de Regularidade de Usos da Água que Independem de Outorga da ANA, que produzirá efeitos legais, perante terceiros, e em caso de exigência e solicitações de órgãos ou entidades públicas.

Art. 2º Aplicam-se aos critérios de usos considerados insignificantes as normas relativas à fiscalização por parte da ANA, assim como as penalidades correspondentes, em caso de descumprimento dos termos da Declaração de Regularidade.

Título II – Dos usos não sujeitos à outorga

Art. 3º Consideram-se usos não sujeitos à outorga as interferências em corpos de água que não alterem o regime de vazões, tais como:

I – Os serviços de escavação, dragagem e limpeza de margens e leito de rio, lago ou reservatório, para fins de:

a. Desassoreamento;

b. Conservação de margens;

c. Extração mineral, exceto no caso de areia em leito de rio em que haja captação de água destinada à composição de polpa para transporte, por meio de bombeamento, por tubulação, do material proveniente da dragagem até a área de beneficiamento, onde se realiza a lavagem, a separação, a estocagem e a expedição do material;

d. Outros fins que não alterem o regime de vazão dos corpos hídricos.

II – As obras hidráulicas que não alterem o regime de vazões e de níveis d’água relacionadas a:

a. Obras de travessia de corpos de água tais como pontes, passagens molhadas, bueiros e dutos;

b. Contenção de taludes;

c. Derrocamento;

d. Diques;

e. Retificação/canalização;

f. Outros.

§ 1º Os serviços constantes do inciso I deste artigo, desde que não alterem o regime de vazões, não são obrigados  a encaminhar pedido de outorga, no entanto, caso necessitem atender a exigências de órgãos e entidades de âmbito federal, estadual e municipal, os usuários poderão obter uma Declaração de Regularidade de Serviços Não Sujeitos a Outorga da ANA, a partir de uma solicitação de outorga realizada por meio do Sistema Federal de Regulação de Usos – Regla, devendo o responsável pelos serviços zelar para que a sua realização não traga prejuízos aos usuários de recursos hídricos.

§ 2º Os usuários de recursos hídricos responsáveis pelas interferências constantes do inciso II deste artigo deverão realizar solicitação de outorga, por meio do Sistema Federal de Regulação de Usos – Regla, e farão jus a uma Declaração de Regularidade de Interferências Não Sujeitas a Outorga da ANA.

§ 3º Os usuários de recursos hídricos responsáveis pelas interferências relacionadas no inciso II deste artigo deverão zelar para que o seu dimensionamento não traga prejuízos aos usuários de recursos hídricos, para que atenda às vazões de cheia para o risco compatível com o porte do empreendimento, bem como à manutenção das condições de navegabilidade, ficando obrigados a fornecer a qualquer tempo, por solicitação da ANA, documentação relativa ao projeto, bem como comprovações de regularidade junto a outros órgãos e entidades competentes.

Art. 4º As Declarações de Regularidade mencionadas nesta Resolução ficarão disponíveis para consulta no Sistema Federal de Regulação de Usos – Regla.

Art. 5º As Declarações de Regularidade mencionadas nesta Resolução não dispensam o atendimento às normas e nem substituem a obtenção pelo usuário de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual, distrital e municipal.

Art. 6º Revogam-se as Resoluções ANA nº 1.175, de 16 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 24/9/2013, seção 1, página 59, e nº 1.403, de 25 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 29/11/2013, seção 1, página 167.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICENTE ANDREU 

Este texto não substitui a versão publicada no DOU 212, Seção 1, Página 122, de 06/11/2017.