RESOLUÇÃO ANA Nº 2.019, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, incisos III e XVII; do Anexo I da Resolução nº 567, de 17 de agosto de 2009, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, com fundamento no art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004 e no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, em sua 553ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2014, resolveu:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, com a utilização de recursos públicos repassados pela ANA, por meio de contrato gestão, nos termos da Lei nº 10.881, de 2004.

CAPÍTULO I

Conceitos

Art. 2º Para os fins desta Resolução considera-se:

I - pessoal das entidades delegatárias: dirigentes e demais empregados remunerados com recursos repassados pela ANA, por meio de contrato de gestão, nos termos da Lei nº 10.881, de 2004;

II- dirigentes: responsáveis indicados pela entidade delegatária para exercer as funções de acompanhamento e execução do contrato de gestão, responsáveis pela comprovação da boa e regular aplicação e administração dos recursos repassados pela ANA; e

III - empregados: profissionais contratados pela entidade delegatária, remunerados com recursos repassados pela ANA, alocados para auxiliar na execução do contrato de gestão.

CAPÍTULO II

Da Seleção de Empregados

Art. 3º A seleção de empregados pela entidade delegatária, a serem alocados na execução do contrato de gestão, dar-se-á por intermédio de processo seletivo, por meio de provas ou provas e títulos, com etapas eliminatórias e classificatórias, de acordo com a natureza e complexidade das funções a serem exercidas por cada categoria profissional.

§ 1º No edital do processo seletivo deverá constar a quantidade de vagas a serem preenchidas, as remunerações previstas, as condições para inscrição, o local de trabalho, a descrição das atividades a serem desempenhadas, além dos requisitos, regime e prazo de contratação.

§ 2º O processo seletivo deverá ter ampla divulgação em jornal de grande circulação na área de abrangência da Bacia Hidrográfica e no endereço eletrônico da entidade delegatária, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias entre a data da realização das provas e o término do período de inscrições, que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

§ 3º O processo seletivo deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa e demais preceitos estabelecidos nesta Resolução.

§ 4º As entidades delegatárias deverão iniciar o processo seletivo de que trata o caput no prazo máximo de doze meses, a contar da data da celebração do respectivo contrato de gestão com a ANA.

§ 5º O processo seletivo poderá ser realizado pela entidade delegatária ou por instituição especializada contratada, observadas, neste caso, as disposições da norma específica editada pela ANA para a contratação de serviços pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, nos termos da Lei nº 10.881, de 2004.

Art. 4º O edital e os demais documentos relativos ao processo seletivo deverão ser arquivados na entidade delegatária e mantidos à disposição dos órgãos de fiscalização e de eventuais interessados, observados, no que couber, os dispositivos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

CAPÍTULO III

Da Indicação de Dirigente

Art. 5º A entidade delegatária deverá indicar, para cada contrato de gestão celebrado, pelo menos, um dirigente, que será responsável pela comprovação da boa aplicação e administração dos recursos recebidos, especialmente para fins de prestação de contas dos recursos repassados pela ANA, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A indicação dos dirigentes pelas entidades delegatárias deverá observar os critérios de reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional e notórios conhecimentos técnicos comprovados e compatíveis com a natureza das funções a serem desempenhadas.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais

Art. 6º Em caso de substituição da entidade delegatária de funções de agência de água, a entidade sucessora poderá aproveitar empregados da entidade delegatária sucedida, desde que promova a contratação destes empregados em até trinta dias, contados a partir da celebração do contrato de gestão com a ANA.