RESOLUÇÃO ANA Nº 804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

Delega competência para deferimento de pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos, e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 61, XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 348, de 20 de agosto de 2007, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 307ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2008, resolveu:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor Benedito Braga e, nas suas ausências e impedimentos, ao Diretor Bruno Pagnoccheschi, competência para deferir pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos para:

I - abastecimento público à população de até 500.000 habitantes;

II - utilização na irrigação de lavouras de até 2.000 hectares;

III - unidades industriais e afins com vazão de captação de até l m³/s;

IV - aqüicultura e dessedentação animal;

V - atividades minerárias;

VI - lançamento de esgoto doméstico tratado; e

VII - lançamento de esgoto industrial com eficiência no abatimento de carga orgânica superior a 80% (oitenta por cento).

Parágrafo único.  A delegação de que trata esta Resolução não se estende a atividades localizadas na faixa de Fronteira e em terras tradicionalmente ocupadas por índios.

Art. 2º Deverão ser submetidos à Diretoria Colegiada os pedidos de outorga que não se enquadrarem nas condições do art. 1º e aqueles:

I - que se relacionarem à outorga preventiva visando à utilização de potencial de energia hidráulica;

II - pertinentes à corpos d’água com comprometimento hídrico superior a 70% (setenta por cento) da vazão de referência;

III - que, embora atendam às limitações e condições do art. 1º, o Diretor Benedito Braga ou o Diretor Bruno Pagnoccheschi julgar que o Colegiado deva se pronunciar a respeito; e

IV - que forem instruídos com proposta de indeferimento.

Art. 3º Não serão submetidos à Procuradoria-Geral – PGE, para exame e manifestação, os pedidos de outorga que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 1º, salvo quando julgado indispensável, pelo Superintendente de Outorga e Fiscalização ou por qualquer dos Diretores delegatários.

Art. 4º Fica o Superintendente de Outorga e Fiscalização autorizado:

I - a tornar públicos os atos de outorga praticados com amparo nesta Resolução;

II - a emitir certificados de uso insignificante na bacia do rio Paraíba do Sul, nos termos da Resolução nº 161, de 9 de abril de 2003; e

III - a emitir certificados de uso insignificante nas demais bacias, observando o limite de captação máxima instantânea de 1 L/s, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução nº 16, de 8 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 019, de 5 de fevereiro de 2007, publicada no DOU de 12/02/2007, Seção 2, Página 33 e retificada em 07/03/2007, Seção 2, Página 30.

JOSÉ MACHADO

Este texto não substitui a versão publicada no DOU, Seção 2, Página 39, de 18/12/2008.