RESOLUÇÃO ANA Nº 61, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, incisos III e XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 9, de 17 de abril de 2001, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2005, resolveu:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para cadastramento de usuários e regularização dos usos de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Art. 2º Para implementação dos procedimentos de cadastramento e regularização de que trata esta Resolução, a Agência Nacional de Águas - ANA deverá articular-se com os respectivos órgãos gestores de recursos hídricos dos Estados da Federação que integram a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Art. 3º O processo de regularização dos usos de recursos hídricos de que trata esta Resolução terá início com a convocação dos usuários para cadastramento.

§ 1º A convocação será realizada por meio de edital específico, a ser publicado nos diários oficiais da União, dos Estados de Alagoas, da Bahia, de Goiás, de Minas Gerais, de Pernambuco, de Sergipe, do Distrito Federal e em jornais de grande circulação na área da Bacia.

§ 2º O cadastro será realizado mediante o preenchimento de formulário por cadastrador devidamente credenciado ou pelo próprio usuário com posterior encaminhamento à autoridade outorgante de recursos hídricos, de acordo com a dominialidade identificada.

§ 3º O cadastro será considerado como solicitação de outorga de direito de uso, nos casos exigidos por lei.

§ 4º Todos os usuários da Bacia deverão atender à convocação, com exceção daqueles situados na Bacia do Rio Verde Grande, nos Estados da Bahia e de Minas Gerais, e na Bacia do Rio Preto, no território do Distrito Federal.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também, para fins de atualização cadastral, aos usuários com outorgas já concedidas e àqueles que estejam aguardando análise de seus pedidos junto à respectiva autoridade outorgante de recursos hídricos.

§ 6º O usuário que se cadastrar na forma desta Resolução será registrado no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, conforme Resolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003, e terá seus dados cadastrais encaminhados às respectivas autoridades outorgantes.

§ 7º O período concedido para cadastramento dos usuários será de dez meses, contados a partir da publicação desta Resolução. 

“§ 7º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2006 o prazo para cadastramento dos usuários e regularização de usos dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.” (Nova redação dada pela Resolução ANA n.º 122, de 27 de março de 2006)

§ 8° Aplica-se aos procedimentos administrativos em curso na ANA, decorrentes de campanhas ou ações de fiscalização na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, o mesmo prazo previsto no § 7° deste artigo.

§ 9° Ficam ressalvados do disposto no § 8° deste artigo aqueles procedimentos que culminaram com a aplicação de multa, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, bem como aqueles objeto de Protocolo de Compromisso em andamento.

§ 10. Os prazos anteriormente concedidos aos usuários para obtenção da outorga ficam estendidos pelo mesmo período a que se refere o § 7°, ressalvado o disposto no § 9º deste artigo.

§ 11. O prazo para cadastramento assinalado no § 7° não obsta a atuação da ANA, no uso das suas competências legais, incluído o Poder de Polícia, quando for identificada situação que exija pronta intervenção da entidade.

Art. 4º A regularização a que se refere esta Resolução dar-se-á sob a forma de outorga de direito de uso de recursos hídricos a ser emitida pela respectiva autoridade outorgante, conforme a dominialidade do corpo hídrico.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os usos dispensáveis de outorga, considerando-se regularizado o uso mediante o cadastramento.

§ 2º Para a definição dos quantitativos de acumulações, derivações, captações e lançamentos dispensáveis de outorga, serão observadas as deliberações dos respectivos Comitês das Bacias e legislações estaduais, de acordo com a dominialidade do corpo hídrico.

Art. 5º Durante a campanha será dispensada a anexação de documentação complementar, ficando o usuário responsável pelas informações prestadas para efeito de análise do cadastro como requerimento de outorga, nos termos da Resolução ANA nº 707, de 21 de dezembro de 2004.

§ 1º As autoridades outorgantes de recursos hídricos poderão requisitar dos usuários dados e informações adicionais para subsidiar a análise do cadastramento.

§ 2º Para os casos em que a legislação vigente vincula a outorga de direito de uso a outras licenças, os dados cadastrais serão disponibilizados às instituições responsáveis pela regularização da atividade instalada.

Art. 6º Findo o prazo a que se refere o art. 3º, § 7º, os cadastros deverão ser enviados às sedes das respectivas autoridades outorgantes de recursos hídricos, sendo o usuário considerado:

I  – regular - se lhe houver sido deferida a outorga de direito de uso de recursos hídricos ou se seus dados cadastrais estiverem em trâmite no âmbito da autoridade outorgante de recursos hídricos; e

II  – irregular - se não estiver cadastrado ou não atender a qualquer solicitação de dados adicionais pela autoridade outorgante de recursos hídricos.