Perguntas Frequentes

COMPANHIAS  DE SANEAMENTO PÚBLICO

A ANA é a responsável pela fiscalização das companhias de saneamento público?

A ANA e os órgãos gestores de recursos hídricos estaduais são responsáveis pela fiscalização dos serviços de saneamento no que concerne ao uso dos mananciais de abastecimento e à poluição dos corpos hídricos. Entretanto, a prestação dos serviços de saneamento, diferentemente dos serviços de energia elétrica ou os de telecomunicações, não é regulada em nível federal. Conforme estabelecido na Constituição Federal, na maioria das situações, eles estão sob responsabilidade do poder local. Assim sendo, não é competência da ANA fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento à população. Essa é uma competência dos titulares do serviço de saneamento, ou seja, dos próprios municípios.

A quem devo recorrer sobre tarifas indevidas cobradas na conta de água?

Entre em contato com a prefeitura e registre sua reclamação. Em última instância, o Procon e o Ministério Público (MP) poderão ser acionados, por se tratar de um serviço público prestado ao consumidor.

Conheça também o Atlas Esgotos - Despoluição de Bacias Hidrográficas

NASCENTES E POÇOS

Como faço para abrir um poço artesiano em minha residência?

As questões que envolvem águas subterrâneas (nascentes e poços) são de competência estadual. Dessa forma, o(a) senhor(a) deve entrar em contato com o governo do estado para mais informações.

Para saber mais acesse a seção Saiba quem regula: poços e águas subterrâneas

OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS

O que é a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos?

É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. O ato administrativo é publicado no Diário Oficial da União (no caso da ANA), ou nos Diários Oficiais dos Estados ou do Distrito Federal.

Por que a outorga é necessária?

A outorga é o instrumento pelo qual a ANA faz o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Esse controle é necessário para evitar conflitos entre usuários de recursos hídricos e para assegurar-lhes o efetivo direito de acesso à água.

A quem deve ser solicitada a outorga?

A Agência Nacional de Águas é a responsável pela emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio da União, que são os rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais estados ou, ainda, aqueles que passam pela fronteira entre o Brasil e outro país. Por exemplo, o rio São Francisco atravessa vários estados brasileiros e, por isso, é um rio de domínio da União. É a ANA quem deve analisar os requerimentos de outorga para uso de recursos hídricos nesse rio.
No caso dos demais rios, ou seja, aqueles de domínio dos estados e do Distrito Federal, a outorga deve ser requerida ao órgão gestor de recursos hídricos daquele estado. 

IMPORTANTE: O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga.

Quais usos dependem de outorga?

Conforme está disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, dependem de outorga:
- A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
- A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
- Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
- Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
- Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Quais usos não precisam de outorga de direito de uso de recursos hídricos?

Como saberei se minha solicitação de outorga foi ou não atendida?

Acompanhe seu pedido de outorga na página no protocolo eletrônico, no link "consulte processos". A pesquisa pode ser feita pelo nome do requerente, pelo número do documento ou pelo número do processo.

Acesse a seção Solicite sua outorga para consultar três formas de apresentação das outorgas emitidas: Painel Gerencial de Outorgas, Mapa Interativo de Outorgas e Planilha de Outorga.

Se preferir, fale diretamente com o setor de outorgas da ANA: coout@ana.gov.br | 0800 725 22 55, (61) 2109-5228 ou 2109-5278 (de segunda a sexta, das 8h às 17h).

Há algum custo para solicitar outorga?

Não. A solicitação de outorga na ANA é gratuita, bem como a sua publicação.

A quem devo recorrer para solicitar uma outorga?

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro. Também são outorgadas pela ANA as águas armazenadas em reservatórios administrados por entidades federais (açudes do DNOCS e da CODEVASF, por exemplo).

Entretanto, os pedidos de outorga de águas superficiais e subterrâneas de domínio dos Estados do Maranhão (MA), Pará (PA), Piauí (PI), Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Norte (RN), e Tocantins (TO) devem ser feito por meio do Sistema REGLA. Se o usuário pretende usar águas de domínio estadual de qualquer outro Estado (subterrâneas, por poço raso ou profundo,  ou superficiais), deve solicitar sua outorga junto ao órgão gestor de recursos hídricos do respectivo Estado, não sendo mais obrigatório o registro do empreendimento, pelo usuário, no sistema CNARH. Após emissão de outorga pelo órgão estadual, o registro será incorporado ao CNARH pelo próprio órgão gestor.

Solicite sua outorga através do sistema REGLA, na seção Solicite sua outorga.

O que não é possível registrar no REGLA?

Os usos e interferências listados abaixo não conseguem ter o seu registro efetivado no REGLA porque não são objeto de outorga por não constarem do art. 12 da lei nº 9.433/1997:

1. Uso de água do mar (captação, lançamento de efluentes ou execução de obras);
2. Captação e lançamento de águas pluviais;
3. Navegação comercial e de turismo (transporte de cargas e de passageiros);
4. Pesca e esportes náuticos;
5. Necessidades ambientais (manutenção de vazões mínimas no rio);

Observação: Pedidos de outorga de corpos hídricos estaduais (superficiais e subterrâneos), exceto Maranhão (MA), Pará (PA), Piauí (PI), Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Norte (RN), e Tocantins (TO), não podem ser registrados no REGLA.

Como comunicar a desistência de outorga (preventiva ou direito)?

As comunicações de desistência de outorga devem ser feitas diretamente no Sistema Regla. http://www.snirh.gov.br/cnarh/index.jsf 

Uma vez comunicada desistência de outorga, o usuário deverá estar ciente de que a revogação do ato de outorga não implica em qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por parte do Poder Público.

Ressalta-se que não existe suspensão temporária da outorga preventiva ou de direito de uso dos recursos hídricos, exceto nas situações previstas no artigo 15, da lei nº 9.433/1997.

Os usuários que não possuem outorga estão sujeitos a notificações, multas e até embargos previstos na Lei nº 9.433/1997. Além disso, esses usuários podem ser os primeiros a sofrer racionamentos em situações de escassez.

Como posso tirar dúvidas sobre o assunto?

As dúvidas sobre outorga podem ser tiradas junto à Coordenação Outorga da ANA, coout@ana.gov.br | 0800 725 22 55, (61) 2109-5228 ou 2109-5278 (de segunda a sexta, das 8h às 17h).