Resultado em Relatório

A avaliação da Capacidade Econômica do prestador de serviços públicos de saneamento acontecerá de acordo com a Lei 11.445/2007, alterada pela lei 14.026/2020, conforme o art. 10-B e 11-B, para inserção de metas de universalização, no momento dos aditivos contratuais. Destaca-se ainda que o § 2º do art. 11-B traz como exceção, para o ajuste de metas, os contratos licitados, que só serão aditivados quando em comum acordo entre operador e titular.

Além disso, cabe também destacar que o Decreto nº 10.710/2021, que regulamenta o art. 10-B estabelecendo a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água ou esgotamento sanitário, explicita os destinatários do decreto, além de trazer os que não estão incluídos. Sendo assim, essa avaliação destina-se:

I - aos prestadores de serviço que o explorem com base em contrato de programa celebrado nos termos do disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005; e

1. os prestadores de serviço que o explorem com base em contrato de programa e que na data de publicação deste Decreto, já tenham celebrado com o titular do serviço termo aditivo para incorporação das metas de universalização de que trata o caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.

II - aos prestadores de serviço que o explorem com base em contrato, precedido de licitação e celebrado com o titular do serviço, de concessão comum regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou de concessão patrocinada ou administrativa regido pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para fins de aditamento dos contratos para inclusão das metas de universalização.

Não se submetendo a prestação direta de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário pelo Município ou pelo Distrito Federal titular do serviço, ainda que por intermédio de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista por ele controladas, mesmo que pactuado por meio de contrato.
Algumas peculiaridades do processo de avaliação de capacidade econômico-financeira que foram verificadas:

• Cinco prestadores privados submeteram documentação para avaliação da capacidade econômico-financeira para suas entidades reguladoras, no entanto estes reguladores não encaminharam o resultado de sua avaliação, positiva ou negativa, para a ANA.
  
  
• Outros oito prestadores não enviaram à ANA cópia dos documentos submetidos a suas entidades reguladoras, mesmo assim estes reguladores encaminharam o resultado de sua avaliação à ANA. Destaca-se que a avaliação da capacidade econômico-financeira é de competência do regulador infranacional e não da ANA e que essas entidades reguladoras aprovaram os operadores nesse processo.
  
  
• Três prestadores tiveram avaliação não favorável:
• Águas de Serra do Ramalho SPE (pela ARSBA-SR);
• CAERD em Ji-Paraná (pela AGERJI-RO)
• COPANOR (pela ARSAE-MG) - 83 municípios
  
  
• Além disso, a ARSAE - MG registrou que 167 municípios operados pela COPASA não apresentaram aditivo contratual com anuência do titular em tempo de sua avaliação.
  
  
• A ARGESA - BA não aprovou o contrato do município de Seabra por irregularidade na documentação recebida da EMBASA.
  
  
• A AGEPAR- PR não aprovou o contrato de 21 municípios operados pela SANEPAR.

Recebimento pela ANA de documentação referente à comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de abastecimento de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, conforme estabelecido no Decreto 10.710/2021

Recebimento de documentação dos prestadores de serviços até 7/01/2022

Resumo do recebimento de documentação dos prestadores de serviços até 07/01/2022

Recebimento pela ANA de documentação das entidades reguladoras referente à avaliação da comprovação da comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de abastecimento de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, conforme estabelecido no Decreto 10.710/2021.

Recebimento de resultado do processo de avaliação pelas entidades reguladoras até 31/03/2022

» Clique aqui para ver a o resultado do processo de avaliação pelas entidades reguladoras

Resumo da avaliação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviço pelas entidades reguladoras quanto à quantidade de municípios