Atendimento às Normas de Referência em 2025 Nº 3/2023, Nº 6/2024, Nº 7/2024 e Nº 8/2024 - NR3, NR6, NR7 e NR8
Este chamamento refere-se à etapa de verificação de adoção, pelas entidades reguladoras infranacionais em 2025:
- da Norma de Referência nº 3/2023;
- da Norma de Referência nº 6/2024;
- da Norma de Referência nº 7/2024; e
- da Norma de Referência nº 8/2024.
No Diário Oficial da União desta quarta-feira, 20 de agosto, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou o Aviso de Prorrogação de Prazo nº 02/2025. Com isso, as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – do setor de saneamento terão até as 18h do dia 9 de setembro para enviarem informações comprovando o atendimento de quatro normas de referência (NRs) da ANA: NR 3/2023, NR 6/2024, NR 7/2024 e NR 8/2024. Todas essas comprovações deverão ser enviadas por meio do Sistema de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB), disponível em www.ana.gov.br/sasb, sendo que a Abertura de Prazo nº 04/2025, sobre o mesmo tema, terminaria nesta quarta, dia 20.
Período para comprovação: das 8h de 20 de maio às 18h de 09 de Setembro de 2025.
Aviso no D.O.U.: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-prorrogacao-de-prazo-n-2/sge-de-19-de-agosto-de-2025-649675932
Aviso no D.O.U.: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-630510182
Devem responder a este chamado as entidades reguladoras infranacionais.
Para envio das informações e documentos sobre a adoção das normas devem ser preenchidos os respectivos módulos do Sistema de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB), disponíveis em:
Para auxiliar no preenchimento dos módulos do SASB, há um Guia do Usuário específico em cada módulo. Recomenda-se que os guias do usuário sejam lidos antes de se acessar o sistema.
Para iniciar as comprovações, deverá estar atualizado o Módulo Cadastro de Entidades Reguladoras Infranacionais. Guia de Preenchimento do Cadastro das ERIs.
Dúvida frequente sobre o preenchimento do módulo Cadastro das ERIs
Para a comprovação relativa à NR 3 e à NR 6, deverão ser preenchidos os módulos do SASB:
Módulo Gerenciar Contratos – Guia do Usuário – Gerenciar Contratos
Dúvida frequente sobre o preenchimento do módulo Gerenciar contratos
Módulo de indenização de investimentos realizados e não amortizados dos contratos de abastecimento de água e esgotamento sanitário - NR 3/2024 - Indenização de Ativos de A&E – NR3 – Guia do Usuário - NR 3
Módulo de Modelo de Regulação Tarifária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – NR 6/2024 – Modelo de Regulação Tarifária de A&E – NR6 – Guia do Usuário - NR 6
Para a comprovação relativa à NR7, deverá ser preenchido o Módulo de Condições Gerais de Prestação Direta ou Mediante Concessão dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – NR 7/2024 – Guia do Usuário - NR 7
Para a comprovação relativa à NR8, deverá ser preenchido o Módulo de Metas Progressivas de Universalização de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, Indicadores de Acesso e Sistema de Avaliação – NR 8/2024 - Guia do Usuário - NR 8