A ANA dá publicidade aos pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos no link Pedido de outorga.
A publicação dos atos de outorga é feita no Diário Oficial da União (DOU), com exceção dos atos emitidos de maneira instantânea, que são publicados na Consulta de Atos da Plataforma Águas Brasil.
Os atos de outorga emitidos podem ser acessados no Portal do Analegis, na seção Outorgas e DRDH.
Acompanhe seu pedido de outorga na página do protocolo eletrônico.
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