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Últimos dias para participar da Consulta Pública sobre revogação dos atos normativos

Publicado em 28/05/2026 17h27

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebe até as 18h do dia 4 de junho as contribuições da sociedade para a Consulta Pública nº 002/2026, que trata da proposta de resolução para revogação expressa de atos normativos regulatórios tacitamente revogados ou cujos efeitos já se exauriram ao longo do tempo. Os interessados podem acessar a minuta de resolução e enviar suas sugestões diretamente pelo Sistema de Participação Social da Agência.

A iniciativa integra o processo de revisão e consolidação do estoque regulatório da Agência, conduzido pela Assessoria Especial de Qualidade Regulatória (ASREG) da Agência, e busca aprimorar a clareza, a organização e a efetividade das normas vigentes.

A proposta em consulta prevê a revogação de atos considerados obsoletos, contribuindo para a simplificação administrativa e para o fortalecimento da segurança jurídica no âmbito da regulação dos recursos hídricos e dos serviços de saneamento básico. A medida está alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 12.002/2024, que orienta a revisão periódica e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto.

A Consulta Pública também abre espaço para que os participantes indiquem outros atos normativos que eventualmente se encontrem em situação semelhante, contribuindo para futuras revisões e para o aperfeiçoamento contínuo do arcabouço regulatório da ANA.

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