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Tarifa Social de Água e Esgoto é tema do webinário da ANA que acontece nesta quinta (5)
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará na quinta-feira, 5 de dezembro, às 9h30, o Webinário Aspectos Regulatórios na implementação da Lei de Tarifa Social de Água e Esgoto. Na ocasião, serão abordados os procedimentos a serem adotados pelas entidades reguladoras infranacionais para garantir a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e prestadores de serviços. Além disso, será detalhada a metodologia para aplicação do desconto previsto na Lei nº 14.898/2024, observadas as particularidades locais e regionais e a modicidade tarifária. Para participar, basta acessar o canal da ANA no Youtube no dia e horário do evento.
Participarão da abertura do encontro, a diretora-presidente da ANA, Veronica Sánchez da Cruz Rios, os diretores interinos Marcelo Medeiros e Nazareno Araújo, além do coordenador de Regulação Tarifária da ANA, Renê Gontijo, que fará uma breve apresentação sobre o tema.
Com o novo marco legal do saneamento básico, instituído pela Lei nº14.026/2020, a ANA é responsável pela emissão de normas de referência (NRs) para a regulação dos serviços de saneamento no Brasil. Essas NRs têm caráter de adesão voluntária pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs), que são responsáveis pela regulação das prestações de serviços de água e esgoto no país.
Neste sentido, o webinário pretende apresentar uma avaliação de natureza regulatória da implementação da Lei, considerando a preservação da segurança jurídica dos contratos e dos regulamentos em vigor, a estabilidade e previsibilidade regulatória, além da disponibilidade hídrica em cada região ou localidade.
A Lei da Tarifa Social de Água e Esgoto (Lei nº 14.898/2024) entrará em vigor no dia 11 de dezembro, 180 dias após a data de sua publicação. Ela institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional, prevendo um desconto de 50% sobre a tarifa e especifica os critérios de enquadramento das famílias ao benefício, dentre outros requisitos.