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Seminário sobre controle externo e o novo marco legal do saneamento básico começa em Brasília nesta segunda (7)

Publicado em 07/08/2023 17h56 Atualizado em 07/08/2023 19h14

Diretora-presidente da ANA, Veronica Sánchez da Cruz Rios, discursa na abertura do seminário

Mesa de abertura da solenidade de abertura do seminário

Diretora-presidente da ANA, Veronica Sánchez da Cruz Rios, discursa na abertura do seminário

Mesa de abertura da solenidade de abertura do seminário

Diretora-presidente da ANA, Veronica Sánchez da Cruz Rios, discursa na abertura do seminário

O seminário O Controle Externo e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico teve início nesta segunda-feira, 7 de agosto, com a participação de membros e servidores de tribunais de contas de todo o País. Promovido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) no contexto do acordo de cooperação firmado entre as instituições, o evento acontecerá até a próxima quarta-feira, 9 de agosto, no Edifício ION (no SGAN 601, Bloco H, Asa Norte), em Brasília (DF), com transmissão ao vivo pelo canal do IRB no YouTube.

O evento tem como objetivo fortalecer o diálogo entre os órgãos e entidades que atuam no controle externo do setor de saneamento básico, além de ser um espaço para o intercâmbio de experiências relacionadas ao novo marco legal do saneamento, a Lei nº 14.026/2020.

A solenidade de abertura contou com as participações da diretora-presidente da ANA, Veronica Sánchez da Cruz Rios; do presidente do IRB e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Edilberto Lima; do conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Rodrigo do Nascimento; do conselheiro do TCE-CE Rholden de Queiroz; e do presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), Joaquim de Castro Neto.

A diretora-presidente da ANA, Veronica Sánchez da Cruz Rios, destacou que o seminário abordará os principais aspectos que podem gerar dúvidas e para os quais a Agência poderá ajudar a esclarecer. “Poderemos compartilhar um pouco do nosso trabalho na ANA e as principais perspectivas e desafios que o novo marco legal do saneamento básico traz para o país como um todo, para os tribunais de contas com a perspectiva do controle externo e para a Agência, responsável por fazer as normas de referência para a regulação do setor de saneamento básico”, afirmou Rios.

Para o presidente do IRB e conselheiro do TCE-CE, Edilberto Lima, a implantação do marco legal do saneamento básico não depende só da legislação. “A lei é importantíssima, é um marco, um referencial, mas é um ponto de partida. Daí é tão importante os órgãos, as prefeituras, os governos estaduais, as entidades de controle, se apropriarem das leis, aqui em especial do marco legal do saneamento, para fazer as coisas acontecerem”, destacou Lima. “O que faz as coisas acontecerem é o funcionamento das instituições e as instituições são formadas por pessoas. Para a gente se engajar [para a implantação da lei], o primeiro passo é conhecer. E para nós, que somos da fiscalização, é fundamental que a gente tenha um grande conhecimento sobre o setor”, complementou o presidente do IRB.

De acordo com o conselheiro-presidente do TCE-RJ, Rodrigo do Nascimento, o seminário permite que se lancem luzes à temática inerente à prestação de serviços de saneamento básico. “O novo marco estabeleceu como princípio fundamental a universalização do acesso a água potável e ao tratamento de esgoto até 2033, ou seja, daqui a dez anos. É muito pouco tempo diante do cenário que temos atualmente [...] Outro princípio fundamental é a seleção competitiva do prestador de serviços e esses serviços devem observar um padrão de prestação regionalizada com ganho de escala inerente. O novo marco estabeleceu, portanto, as concessões e as parcerias público-privadas (PPPs) como solução legal por excelência para a universalização do acesso a água potável e ao tratamento de esgoto”, observou Nascimento.

O conselheiro do TCE-CE e integrante do Comitê de Meio Ambiente e Sustentabilidade do IRB, Rholden de Queiroz, destacou que o saneamento básico é um tema importante e, ao mesmo tempo, bastante complexo. “A implementação do novo marco requer o esforço conjunto de municípios, estados, gestores federais, além da conciliação do interesse público e privado. Não é uma tarefa fácil e os tribunais de contas entram como um ator importante nessa seara. São muitos os desafios dos tribunais. Precisamos ser estratégicos e precisos. Eu espero que este evento possa ajudar a formar opiniões, capacitar servidores e que os debates que ocorrerão ao longo desses três dias sejam frutíferos”, afirmou Queiroz.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), Joaquim de Castro Neto, o novo marco legal deve ser um instrumento de melhora na qualidade de vida dos brasileiros. “Façamos com que o marco do saneamento seja para melhorar a qualidade de vida das pessoas. O benefício maior que os tribunais podem dar num momento como este é fazer que a sociedade tenha cada vez mais serviços de qualidade”, afirmou Castro Neto.

O evento terá painéis, palestras e mesas de debate em sua programação com a participação de atores relacionados à regulação, prestação e controle externo dos serviços de saneamento básico no Brasil. Além disso, o seminário será um espaço para que os(as) participantes possam abordar os desafios e prognósticos de sua atuação em prol da efetividade dos objetivos do novo marco legal do saneamento – sobretudo nas questões de universalização do acesso aos serviços pelos brasileiros, sua prestação regionalizada e sua regulação.

O seminário conta com o apoio dos tribunais de contas do Amazonas (TCE-AM), do Ceará (TCE-CE) e do Rio de Janeiro (TCE-RJ); da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON); da ABRACOM; e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.