Papel dos tribunais de contas e normas de referência da ANA no contexto do novo marco legal do saneamento são debatidas em seminário na capital federal

Nesta quarta-feira, 9 de agosto, a programação do último dia do seminário O Controle Externo e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico teve início com uma palestra especial do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia, que abordou o papel dos tribunais de contas para a efetividade do novo marco legal do saneamento básico. O evento, realizado em Brasília pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), conta com a participação de membros e servidores de tribunais de contas de todo o País, além a equipe da própria ANA.

O ministro Anastasia destacou a importância de um evento como esse, no qual se observa a cooperação dos tribunais de contas dos estados com uma agência federal, a ANA, em um tema que é um desafio inovador. Durante a sua fala, o ministro do TCU também relatou que, ao longo do tempo, percebeu-se que o modelo puramente estatal não era suficiente para a universalização do saneamento. “Ainda que, eu pessoalmente, defenda a existência de empresas estatais na área do saneamento, acredito que elas não podem mais ser o único veículo, a única forma, a única saída, o único caminho para atender a questão do saneamento básico no Brasil”, ponderou Anastasia. 

O novo marco legal do saneamento abriu a política pública para uma participação mais efetiva do setor privado. No entanto, para isso, há necessidade de se ter segurança jurídica, estabilidade de contratos, um ambiente favorável para receber esses valores. “A ANA recebeu uma imensa responsabilidade para implementar esse marco legal [do saneamento] e sabemos das dificuldades de fazê-lo”, afirmou Anastasia. O ministro do TCU ainda destacou que é importante que a ANA se articule com as forças locais, estaduais e municipais, para permitir que as normas de referência não sejam construídas desfocadas da realidade.

Na sequência a equipe da ANA apresentou Agenda Regulatória do Saneamento Básico. A superintendente de Regulação de Saneamento Básico, Cíntia Leal, destacou que a elaboração dessa agenda começou pelos temas mais urgentes, como as normas de referência (NRs) sobre a cobrança para resíduos sólidos e a norma sobre indenização de ativos, que foi publicada na sexta-feira passada com objetivo de dar segurança em função dos contratos que foram encerrados.

Em sua palestra, Cíntia Leal apresentou o panorama das normas de referência e o conteúdo de cada uma delas, explicando a complexidade no processo de construção dessas normas e todas as etapas que precisam ser percorridas até que elas sejam publicadas. A superintendente da ANA abordou, ainda, a questão da harmonização da regulação. “A gente vem construindo regras de transição. Precisa olhar caso a caso, para ver como a norma vai ser construída”, completou.

Outro ponto destacado por Cíntia foi a participação da sociedade e dos atores do setor de saneamento básico no processo de elaboração das normas de referência pela ANA, já que a instituição recebeu mais de 5 mil sugestões a partir de consultas públicas, tomadas de subsídios e audiências públicas sobre as NRs. “Isso mostra o engajamento que está sendo construído no setor de saneamento para a adoção das normas de referência”, concluiu. A ANA também apresentou o detalhamento das normas de referência que estão em elaboração. O coordenador de Regulação Tarifária, Renê Gontijo, falou sobre a NR sobre modelo de regulação tarifária, que deve ir para consulta pública ainda em agosto, mostrando as diferenças na construção da tarifa para cada tipo de modelo: regulação contratual e regulação discricionária.

Na sequência, o coordenador de Contabilidade Regulatória, Diogo Lopes, abordou os principais pontos da NR nº 03/2023 sobre indenização para investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados. Esse documento, segundo Lopes, prevê três metodologias de indenização, as quais serão aplicadas em função das características da operação regulada, seja por contrato licitado, não licitado, futuro ou vigente.

Já o coordenador de Resíduos Sólidos, Paulo Daroz, fez apresentação com foco na NR sobre a regulação de resíduos sólidos urbanos. O servidor da ANA abordou o andamento dos trabalhos da ANA para o setor de resíduos sólidos, alertando que até 20 de agosto o sistema para comprovação da NR nº 01/2021 está aberto. Além disso, Daroz destacou que a Consulta Pública nº 01/2023 para a norma sobre condições gerais para resíduos sólidos se encerrou em 8 de agosto com 596 contribuições, que serão avaliadas e posteriormente enviadas para a deliberação da Diretoria Colegiada da Agência.

Por fim, do coordenador de Regulação de Água e Esgoto, Helber Viana, falou acerca da NR sobre metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, informando os principais pontos e o estágio atual de elaboração dessa norma, que passará por consulta pública. Tal NR trará os principais critérios para definição das responsabilidades sobre a universalização desses serviços e orientará sobre a forma de monitoramento das metas para sua universalização.

A participação da ANA no evento ainda contou com a palestra do superintendente de Estudos Hídricos e Socioeconômicos, Felipe Tavares, sobre o panorama da regulação do saneamento básico, abordando a regulação contratual e discricionária, realizada na manhã da terça-feira, 8 de agosto.

O evento

Promovido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e pelo Instituto Rui Barbosa no contexto do acordo de cooperação firmado entre as instituições,  o seminário O Controle Externo e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico é realizado entre 7 e 9 de agosto no Edifício ION (no SGAN 601, Bloco H, Asa Norte), em Brasília (DF), com transmissão ao vivo pelo canal do IRB no YouTube.

O evento busca fortalecer o diálogo entre os órgãos e entidades que atuam no controle externo do setor de saneamento básico, além de ser um espaço para o intercâmbio de experiências relacionadas ao novo marco legal do saneamento, a Lei nº 14.026/2020.

O seminário conta com o apoio dos tribunais de contas do Amazonas (TCE-AM), do Ceará (TCE-CE) e do Rio de Janeiro (TCE-RJ); da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON); da ABRACOM; e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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