Norma de referência da ANA sobre contabilidade regulatória no saneamento vence prêmio nacional de inovação

Aprovada pela Resolução ANA nº 302/2026 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de agosto, a norma cria um padrão único para que os prestadores de serviços de saneamento básico – sejam companhias públicas, sejam concessionárias privadas – organizem e apresentem suas informações contábeis, financeiras e patrimoniais. 

“Receber esse prêmio é motivo de grande satisfação para a ANA e, especialmente, para a equipe técnica que se dedicou à construção dessa norma. É um reconhecimento importante do trabalho que estamos desenvolvendo para fortalecer a regulação do saneamento básico no Brasil”, afirmou Anderáos. Ele destacou o trabalho coletivo da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico (SSB), em especial da Coordenação de Contabilidade Regulatória (COCON), coordenada por Diogo Lopes, e de toda a equipe envolvida na elaboração do texto. 

O que muda com a norma 

A contabilidade regulatória define como os prestadores registram e apresentam seus dados econômico-financeiros aos órgãos que regulam os serviços. Com essas informações organizadas da mesma forma em todo o país, as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – passam a comparar o desempenho dos prestadores, acompanhar sua evolução ao longo do tempo e evitar distorções em processos de indenização (valor devido ao prestador por investimentos ainda não recuperados ao fim de um contrato). 

“A contabilidade regulatória é uma ferramenta essencial para dar mais transparência aos custos, investimentos e resultados dos prestadores de serviços”, explicou o superintendente adjunto. Segundo ele, para o cidadão, a norma cria condições para uma regulação mais eficiente, com decisões tarifárias mais bem fundamentadas e maior capacidade de fiscalização dos serviços prestados, “contribuindo para identificar eventuais ineficiências e custos que não devem ser repassados às tarifas pagas pelos usuários”. 

Para orientar essa mudança, a NR 16/2026 institui dois documentos de apoio: o Manual de Contabilidade Regulatória Aplicado ao Setor de Saneamento Básico (MCRSB), que reúne as práticas contábeis a serem seguidas, e o Manual de Controle Patrimonial Aplicado ao Setor de Saneamento Básico (MCPSB), voltado ao registro dos bens usados na prestação dos serviços. Além disso, a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis regulatórias anuais passam a ser obrigatórias e cabe às ERIs definir os prazos de envio dos dados. 

Construção coletiva 

A norma integrou a Agenda Regulatória 2025-2026 da ANA e passou por duas consultas públicas, a nº 08/2025 e a nº 01/2026. Ao longo do processo, a equipe técnica analisou 628 contribuições de prestadores, reguladores, especialistas e demais interessados(as), a maior parte delas sobre o Manual de Contabilidade Regulatória. O texto final foi aprovado pela Diretoria Colegiada da Agência em 25 de agosto, na 958ª Reunião Deliberativa Ordinária. 

“Um dos maiores desafios foi construir uma norma nacional que pudesse ser aplicada às diferentes realidades do setor, considerando desde pequenos serviços municipais até grandes companhias estaduais e concessionárias privadas. Foi um processo de construção coletiva, com ampla participação do setor”, ponderou Anderáos. 

Próximos passos 

“Agora, o desafio é transformar a norma em prática”, disse o superintendente adjunto. As entidades reguladoras terão um período para adaptar seus regulamentos e sistemas, enquanto os prestadores deverão implementar os novos procedimentos contábeis e patrimoniais até 2032. 

“Nossa expectativa é que essa padronização represente um avanço significativo na qualidade das informações e, consequentemente, da regulação do saneamento básico no país”, concluiu Anderáos. 

O prêmio 

Instituído em 2023 pelo ICBR, o Prêmio Inovação em Contabilidade Professor Sérgio de Iudícibus reconhece iniciativas que contribuem para o desenvolvimento, a modernização e o aprimoramento da contabilidade no Brasil. A comissão julgadora reúne integrantes da diretoria e do conselho de administração do Instituto, além de especialistas externos. 

O prêmio homenageia um dos principais nomes da contabilidade brasileira. Professor emérito da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP), Sérgio de Iudícibus foi diretor de Fiscalização do Banco Central e presidente da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI). 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
imprensa@ana.gov.br
www.gov.br/ana | Facebook | Instagram | Twitter | YouTube | LinkedIn | TikTok