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Inscrições para curso gratuito sobre avaliação da capacidade econômico-financeira de prestadores de serviços de água e esgoto se encerram em 11 de março

Publicado em 03/03/2022 08h56 Atualizado em 18/11/2022 13h22

As inscrições para o curso gratuito Avaliação da Capacidade Econômico-Financeira de Prestadores de Serviço de Água e Esgoto ficarão abertas até 11 de março, sendo que os(as) interessados(as) podem se inscrever pelo link https://bit.ly/ACEF2022ANA sem necessidade de processo seletivo. Essa capacitação é promovida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) na modalidade a distância e sem tutoria.

O curso busca contribuir para a qualificação das equipes técnicas que avaliam a capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de água e esgoto, explicando o uso das ferramentas necessárias à aplicação dos conceitos econômicos e jurídicos exigidos nesse tipo de análise. Tal requisito é exigido pelo Decreto nº 10.710/2021, que foi editado para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário.

Tal decreto foi produzido, ainda, no contexto da regulação contratual e econômica no setor de saneamento básico, conforme as novas competências da ANA trazidas pelo novo marco legal do saneamento, a Lei nº 14.026/2020.

Para concluir as 60 horas de carga do curso, os participantes terão até 10 de abril para finalizar as atividades propostas. Essa capacitação dará direito a certificado a todos os alunos que cumprirem a carga horária e tirarem a nota mínima de 60% na avaliação final.

ANA e o marco legal do saneamento

Com o novo marco legal do saneamento básico, a ANA recebeu uma nova atribuição regulatória: editar normas de referência, contendo diretrizes, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. A mudança busca uniformizar normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.