Implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto avança em municípios onde vivem cerca de 155 milhões de brasileiros

Na comparação de dados de março e abril, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) informa que houve o aumento de 150,6 milhões para 154,9 milhões de brasileiros residentes em municípios com a implementação pela Tarifa Social de Água e Esgoto iniciada, conforme a atualização de abril da Lista Positiva da Tarifa Social de Água e Esgoto. Essa população representa o total residente nos municípios que constam da Lista, onde a Tarifa Social está em implementação e não representa, necessariamente, a população efetivamente atendida pela Tarifa.

Além disso, os 154,9 milhões de habitantes residem em municípios que já implementaram a Tarifa Social ou que estão em processo de reequilíbrio econômico-financeiro em andamento ou obtendo dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – etapas previstas na Norma de Referência ANA nº 13/2025, que estabelece diretrizes para implementação da Lei nº 14.898/2024.

Os municípios em processo de reequilíbrio subiram de 418 para 624, aumentando a população coberta de 15,72 milhões para 19,5 milhões de habitantes. Já os municípios em obtenção dos dados do CadÚnico e BPC saltaram de 1.250 para 1.258, o que significa um crescimento de 47,26 milhões para 47,36 milhões de residentes, conforme a tabela a seguir. 

Tabela – Evolução da implementação da Tarifa Social por prestador, quantidade de municípios e população residente

¹O valor da coluna “Lista Positiva” pode ser inferior à soma das colunas “Obtenção dos dados do CadÚnico e BPC”, “Em processo de reequilíbrio” e “Concluído”, pois pode haver prestadores e municípios reportados em mais de uma fase. 

A atualização também informa que houve uma variação de prestadores em conformidade com o envio dos dados da implementação da Tarifa Social à ANA, passando de 443 para 441 entre março e abril. Foi registrado, ainda, o crescimento de prestadores na etapa de obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC, que foi de 218 para 220. Tal avanço é decorrente da adesão de novas entidades reguladoras infranacionais – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – ao processo de envio de informações para a Agência, que passou de 49 para 52.

Já o número de prestadores dos serviços de água e esgoto com implementação da Tarifa Social concluída diminuiu de 142 para 128, enquanto os prestadores em processo de reequilíbrio avançaram de 84 para 94. A redução observada no quantitativo de prestadores decorre exclusivamente do processo de regularização e consolidação cadastral, não representando descontinuidade ou regressão nas etapas de implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto.

Tais dados permitem à ANA acompanhar, mês a mês, o ritmo de avanço em direção ao prazo final de implementação dessa tarifa, que é dezembro de 2026. Conforme a tabela a seguir, a ANA já recebeu informações de 21 das 27 unidades da Federação.

Tabela 2 – Variação das informações reportadas

A Tarifa Social

A Lei nº 14.898/2024, sancionada em 13 de junho de 2024, estabeleceu parâmetros nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, consolidando uma política tarifária orientada à ampliação do acesso a serviços essenciais para a população de baixa renda. Nesse contexto, coube à ANA definir as diretrizes de implementação, estruturadas em três eixos centrais: sustentabilidade econômico-financeira da prestação; uso racional da água; e efetividade na chegada do benefício às famílias que mais precisam.

Esses princípios orientaram a elaboração da Norma de Referência ANA nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271/2025, que estabelece, entre outros temas, diretrizes gerais para aplicação da Tarifa Social em todo o território nacional.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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