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Consulta pública da NR dos critérios de contabilidade regulatória para os serviços de abastecimento de água e esgoto é prorrogada até 31 de outubro
Informações sobre a prorrogação da Consulta Pública nº 08/2025
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira, 9 de outubro, o aviso de prorrogação da Consulta Pública nº 08/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), cujo término passou de 11 para 31 de outubro. Os(as) interessados(as) em participar desse evento de participação social devem enviar suas sugestões por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA até as 23h59 da data limite.
O intuito da Consulta Pública nº 08/2025 é receber contribuições da sociedade para o aprimoramento do processo de elaboração da norma de referência (NR) a respeito dos critérios de contabilidade regulatória para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Além disso, essa iniciativa busca promover um ambiente contábil padronizado no setor de saneamento básico, que possa subsidiar as decisões regulatórias eficientes e fomentar a prestação de serviços de qualidade.
Como insumos para a participação do público na construção e elaboração desse normativo, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibiliza no Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA o relatório de análise de impacto regulatório para auxiliar nas contribuições da sociedade. Assim, a instituição visa a ampliar a transparência do processo e conferir maior legitimidade ao ato normativo.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 12 NRs, sendo que 11 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.