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ANA abre consulta pública sobre revogação de normas regulatórias

Publicado em 17/04/2026 15h21

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu nesta sexta-feira, 17 de abril, a Consulta Pública nº 002/2026, com o objetivo de coletar contribuições da sociedade sobre proposta de resolução que trata da revogação expressa de atos normativos regulatórios que já foram tacitamente revogados ou cujos efeitos se exauriram ao longo do tempo. A participação estará aberta até as 18h do dia 4 de junho de 2026, por meio do Sistema de Participação Social da ANA.

A iniciativa integra o processo de revisão e consolidação do estoque regulatório da Agência, conduzido pela Assessoria Especial de Qualidade Regulatória (ASREG) da Agência, e busca aprimorar a clareza, a organização e a efetividade das normas vigentes. A proposta em consulta prevê a revogação de atos considerados obsoletos, contribuindo para a simplificação administrativa e para o fortalecimento da segurança jurídica no âmbito da regulação dos recursos hídricos e dos serviços de saneamento básico. A medida está alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 12.002/2024, que orienta a revisão periódica e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto.

A Consulta Pública também abre espaço para que os participantes indiquem outros atos normativos que eventualmente se encontrem em situação semelhante, contribuindo para futuras revisões e para o aperfeiçoamento contínuo do arcabouço regulatório da ANA.

Os interessados podem acessar a minuta de resolução e enviar suas contribuições diretamente pelo Sistema de Participação Social, disponível no portal da Agência.

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