Agências Reguladoras Federais divulgam nota conjunta

O Brasil conta com 11 (onze) Agências Reguladoras Federais, quais sejam:

1. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
2. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
3. Agência Nacional do Cinema (Ancine);
4. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
5. Agência Nacional de Mineração (ANM);
6. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
7. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
9. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
10. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
11. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Juntas, elas regulam os mais diversos setores da economia, que correspondem a uma considerável parcela do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. A escolha de um Estado regulador advém de uma evolução mundial quanto à forma de organizar as economias dos países, especialmente focando no que se entrega para a sociedade. A regulação se refere a um conjunto de medidas e ações do Governo que envolve a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público.

As Agências Reguladoras são responsáveis pela implementação de diversas políticas públicas que contribuem sobremaneira para o desenvolvimento do País e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos como, por exemplo, a expansão dos serviços de telecomunicações; a transição energética, o aprimoramento do mercado de energia elétrica e estabelecimento de tarifas justas; a segurança dos passageiros da aviação civil, a qualidade do transporte aéreo e aumento da capacidade da infraestrutura aeroportuária; a qualidade e segurança viária, aquaviária, portuária, dos combustíveis, medicamentos, equipamentos médicos, serviços e demais tecnologias em saúde; a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde (planos de saúde); o uso racional e seguro dos recursos minerais, o acesso a água e a segurança hídrica, o acesso aos serviços públicos de saneamento básico e o desenvolvimento sustentável do Brasil gerando riquezas e bem estar para a sociedade e, por fim, o desenvolvimento do setor audiovisual em benefício da sociedade brasileira.

Ao longo de mais de duas décadas de existência das Agências Reguladoras, muito se desenvolveu na prestação de serviços e produtos pelas empresas reguladas, de maneira que nossa sociedade passou a poder usufruir das vantagens de um mercado regulado, com previsibilidade, participação social e equilíbrio entre os atores, o que, no fim, favorece o desenvolvimento econômico e sustentável do país.

Além disso, as Agências têm registrado progressos significativos no aprimoramento e modernização da governança estratégica e regulatória, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento nacional por meio de entregas efetivas à sociedade em diversos setores de infraestrutura e serviços. Destaca-se que no âmbito das governanças tem-se uma busca constante da modernização, alinhando-se com às novas tecnologias, boas práticas regulatórias e sustentabilidade, além do uso racional da água, um bem vital para as empresas e cidadãos. Essas transformações são vitais para uma regulação moderna, eficiente, transparente e comprometida com o bem-estar da sociedade.

Os resultados alcançados pelas Agências ao longo desses anos demonstram o fortalecimento e consolidação da regulação no Brasil e o quanto as Agências estão preparadas para cumprir com a sua missão institucional: contribuir para o desenvolvimento nacional por meio da efetiva regulação e fiscalização, assegurando serviços e infraestrutura adequados à sociedade.

Com esse intuito, foram dotadas de orçamento próprio, pessoal especializado, autonomia administrativa e regulatória para cumprir sua missão de proteção do interesse público a partir de inúmeras atribuições legais, que, desde sua criação, foram aumentando cada vez mais, porém sem contrapartida de melhora estrutural condizente.

Atualmente, a realidade vivenciada pelas Agências põe em risco toda a evolução ocorrida ao longo desses anos, tendo em vista a situação crítica orçamentária e de pessoal que estão enfrentando. Para se ter uma ideia, as Agências Reguladoras, juntas, arrecadam mais de 130 bilhões de reais por ano, enquanto o orçamento previsto para 2024 era de cerca de 5 bilhões de reais (valor insuficiente frente às necessidades), o que por si já demonstra a vantagem econômica desse modelo regulador. Contudo, fomos surpreendidos com um corte orçamentário de cerca de 20%, o que pode inviabilizar a realização das ações necessárias para que se possa minimamente continuar a fazer uma boa regulação.

Como se não bastasse, atualmente, mais de 65% dos cargos do quadro de pessoal das Agências está vago, o que decorre de aposentadorias, exonerações e falecimento de servidores, sendo que o número de vagas autorizadas para a realização do concurso não é suficiente para recompor nem a metade desses cargos vagos.

Assim, o quantitativo de pessoal previsto, que já era insuficiente diante do incremento de atribuições das Agências Reguladoras Federais, em função do crescimento dos mercados regulados e do desenvolvimento de novas tecnologias, torna cada vez mais difícil o adequado exercício da atividade reguladora, essencial ao funcionamento do Estado na busca da proteção do interesse público.

Sem regulação não há justiça social, não há bem-estar dos indivíduos, não há equilíbrio nas relações econômicas, não há desenvolvimento da infraestrutura e nem prestação adequada dos serviços públicos. A sociedade precisa de uma regulação técnica, forte e atuante para não perder tantas conquistas trazidas pela regulação.