Análise de Impacto Regulatório - AIR
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um procedimento de análise prévia à edição de atos normativos, baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos (Decreto nº 10411, de 30 de junho de 2020).
| Eixo Temático da Agenda Regulatória 2020-2021 | Tema | Arquivos | Resolução |
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| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Revisão do Marco Regulatório sobre condições de uso dos recursos hídricos no Sistema Hídrico Mucuri, localizado nos Estados da Bahia e de Minas Gerais | Resolução nº 40, de 21 de setembro de 2020 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Dispõe sobre as condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Champrão, localizado no Estado da Bahia. | Resolução nº 49, de 16 de novembro de 2020 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Alteração da regulação de uso de recursos hídricos superficiais no sistema hídrico Jucazinho, localizado na bacia do Rio Capibaribe, no Estado de Pernambuco. | Resolução Conjunta ANA/APAC - PE nº 50, de 23 de novembro de 2020 | |
| IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS | Regulamentação da modalidade de Chamamento Público de Projetos para financiamento de estudos, programas, serviços, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos com os valores Arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos. | Resolução nº 53, de 4 de dezembro de 2020 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Marco Regulatório do Sistema Hídrico Poço Branco | Resolução Conjunta nº 66, de 15 de março de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Marco Regulatório do Sistema Hídrico do Rio Tocantins | Resolução nº 70, de 19 abril de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO | Norma de Referência sobre regime, estrutura e parâmetros da cobrança para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. | Resolução nº 79, de 14 de junho de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Dispõe sobre a capacidade de armazenamento de reservatórios e condições para a entrega de água entre os Estados do Ceará e do Piauí na bacia hidrográfica do rio Poti. | Resolução nº 82, de 16 de abril de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Dispõe sobre condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Jaburu/Jenipapo, localizado nos Estados do Ceará e do Piauí. | Resolução nº 83, de 16 de abril de 2021 | |
| FISCALIZAÇÃO | Define o limite a ser observado nos rios de domínio da União, localizados na bacia do rio Paraíba do Sul, para obrigatoriedade de monitoramento dos volumes de captação e lançamento, bem como da qualidade dos efluentes lançados | Resolução nº 91, de 09 de agosto de 2021 | |
| PLANEJAMENTO E INFORMAÇÃO | Dispõe sobre as séries históricas de usos consuntivos a montante de aproveitamentos hidrelétricos, para fins de reconstituição de séries de vazões e de planejamento. | Resolução nº 92, de 23 de agosto de 2021 | |
| PLANEJAMENTO E INFORMAÇÃO | Dispõe sobre as projeções das séries de usos consuntivos a montante de aproveitamentos hidrelétricos, para fins de planejamento e gestão de recursos hídricos. | Resolução nº 93, de 23 de agosto de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Estabelece critérios para a delimitação do reservatório, proteção ou realocação de áreas urbanas ou rurais, infraestruturas e demais áreas sob o efeito de remanso de reservatórios nos procedimentos de licenciamento ambiental federal. | Resolução Conjunta ANA/IBAMA nº 100, de 27 de setembro de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO | Norma de Referência ANA nº 2 que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão. | Resolução ANA nº 106, de 4 de novembro de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Dispõe sobre as diretrizes para a regulação de uso de recursos hídricos superficiais na bacia hidrográfica do rio São Marcos | Resolução Conjunta ANA, ADASA, IGAM, SEMAD/MG e SEMAD/GO nº 109, de 23 de novembro de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Dispõe sobre condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Poções - Epitácio Pessoa, localizado no Estado da Paraíba | Resolução Conjunta ANA/AESA nº 126, de 26 de julho de 2022 | |
| MONITORAMENTO HIDROLÓGICO | Estabelecer as condições e os procedimentos a serem observados pelos titulares de empreendimentos hidrelétricos compotência instalada superior a 1.000 kW para a instalação e operação de estações hidrológicas, visando ao monitoramento pluviométrico, limnimétrico, defluência, fluviométrico, sedimento métrico e de qualidade da água, e para o acompanhamento do assoreamento de reservatórios e dar outras providências. | Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 127, de 26 de julho de 2022 |
| Eixo Temático da Agenda Regulatória 2020-2021 | Tema | Arquivos | Resolução |
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| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Caconde e Limoeiro, no Rio Pardo. | Resolução ANA Nº 76, de 24 de maio de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraná. | Resolução ANA Nº 77, de 1º de junho de 2021 | |
| REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SANEAMENTO BÁSICO | Dispõe sobre condições complementares à outorga para operação dos reservatórios de Furnas e Marechal Mascarenhas de Moraes. | Resolução ANA Nº 80, de 14 de junho de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Autoriza a operação excepcional do Sistema Hídrico do Rio São Francisco nos meses de junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2021. | Resolução ANA Nº 81, de 14 de junho de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Autoriza a operação do reservatório da usina hidrelétrica Ilha Solteira em situação excepcional energética, no período de 1º de julho a 6 de agosto de 2021. | Resolução ANA Nº 84, de 18 de junho de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Dispõe sobre condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Estreito e Covada Mandioca, localizado nos Estados da Bahia e de Minas Gerais, e revoga a Resolução ANA nº 584/2017, alterada pela Resolução ANA nº 101/2018. | Resolução ANA Nº 90, de 9 de agosto de 2021 | |
| IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS | Estabelece normas sobre gestão patrimonial dos bens móveis sob a guarda das entidades delegatárias de funções de Agências de Água, no âmbito dos Contratos de Gestão celebrados com a ANA. | Resolução ANA Nº 94, de 28 de agosto de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Dispõe sobre condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Pardo, localizado nos Estados de Minas Gerais e da Bahia. | Resolução ANA Nº 101, de 27 de setembro de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Dispõe sobre condições temporárias para operação dos reservatórios de Emborcação e Itumbiara, no rio Paranaíba. | Resolução ANA Nº 108, de 19 de novembro de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Dispõe sobre condições de operação temporárias complementares às outorgas dos reservatórios de Furnas e Marechal Mascarenhas de Moraes, no rio Grande. | Resolução ANA Nº 110, de 23 de novembro de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Dispõe sobre as recomendações de operação de reservatórios para operacionalização do Plano de Contingência da ANA para a Recuperação de Reservatórios do Sistema Interligado Nacional. | Resolução ANA Nº 111, de 29 de novembro de 2021 | |
| REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SANEAMENTO BÁSICO | Alterar o item 7.5 da Norma de Referência nº1, aprovada pela Resolução ANA Nº 79,de14 de junho de 2021. | Resolução ANA Nº 114, de 29 de dezembro de 2021 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Dispõe sobre as condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Sumé, constituído do reservatório de mesmo nome, localizado no município de Sumé, Estado da Paraíba. | Resolução Conjunta ANA/AESA Nº 118, de 18 de abril de 2022 | |
| REGULAÇÃO DE USOS E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS | Dispõe sobre as condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Zabumbão, que compreende o reservatório de mesmo nome e trecho do rio Paramirim até o açude Olaria. | Resolução Conjunta ANA/INEMA Nº 119, de 18 de abril de 2022 | |
| SEGURANÇA DE BARRAGENS | Altera a Resolução ANA nº 236 de 30/1/2017, que estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem e do Plano de Ação de emergência. | Resolução ANA Nº 121, de 09 de maio de 2022 | |
| Estabelece procedimentos e rotinas para avaliação da prestação de contas anual dos contratos de gestão celebrados entre a ANA e as entidades delegatárias de funções de Agências de Água. | Resolução ANA nº 125, de 21 de julho de 2022 |