Declaração de Estoque
ORDENAMENTO
A SAP/MAPA COMPILA OS REGRAMENTOS DOS CAMARÕES NAS
REGIÕES SUDESTE E SUL E ESTABELECE NOVO PERÍODO DE DEFESO
Foi publicada hoje, 31 de março de 2022, a Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022, que estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) barba-ruça (Artemesia longinaris) no Mar Territorial e na Zona
Econômica Exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
Essa normativa é resultado do processo de revisão de normas estabelecido pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019 , e visa fortalecer as medidas de gestão para o exercício da atividade pesqueira desses importantes recursos nas regiões sudeste e sul do Brasil.
A Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022 não propõe alterações significativas no ordenamento das espécies, mas sim uma maior objetividade, clareza e organização nas regras estabelecidas, por meio da compilação de 7 (sete) normativas sobre o mesmo recurso, gerando segurança jurídica para o setor pesqueiro nacional e simplificação do arcabouço legal a que estão submetidos.
Os únicos pontos de inovação nas regras foram a alteração do período de defeso para os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, devidamente embasada em discussões participativas desde do início da gestão, em 2019, e orientada por um processo de discussão por meio PROJETO REBYC II – LAC e de uma consulta pública; e o avanço no processo online de declaração de estoque.
O defeso dos camarões na região era de 1º de março a 31 de maio e passou a ser de 28 de janeiro a 30 de abril. O novo período de defeso será aplicado apenas a partir do ano de 2023.
A SAP/MAPA busca, com essa ação, a atualização de regras que possam contribuir cada vez mais para uma gestão sustentável das pescarias de camarões no país e garantir a continuidade dessa relevante cadeia produtiva.
DECLARAÇÃO DE ESTOQUE