PORTARIA SUDEPE N° N-40, 16 DE DEZEMBRO DE 1986
Proíbe, anualmente, no período de 18 de dezembro a 18 de fevereiro, a extração de ostras em todo o litoral do Estado de São Paulo e região estuarino – Lagunar de Paranaguá, no Estado do Paraná.
Atualizado em
21/03/2023 10h47
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