PORTARIA SUDEPE Nº 56-N, DE 22 DE MAIO DE 1992
Proibir, anualmente, no período de 1º de maio a 19 de junho, o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarão-rosa (Penaeus subtilis), verdadeiro (P. schmitti) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), na área compreendida entre os paralelos 07°33'S (divisa dos Estados de Pernambuco e Paraíba) e 18°20'S (divisa dos Estados da Bahia e Espírito Santo).
Atualizado em
21/03/2023 10h46