PORTARIA SUDEPE Nº 03-N, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987
Proíbe a pesca com arrasto de portas e parelhas, no interior do Saco de Mananguá, Enseada de Paraty Mirim e Baía de Paraty, no estado do Rio de Janeiro, de acordo com limites.
Atualizado em
21/03/2023 10h46