PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MMA Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o art. 2º da Portaria Interministerial nº 75, de 20 de dezembro de 2017, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério do Meio Ambiente, que estabelece medidas de ordenamento relacionadas à atividade pesqueira de camarões na Costa Norte.
Atualizado em
21/03/2023 10h46