INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 3, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca e efetivação do registro de embarcação pesqueira para operar na captura de camarão sete barbas, Xiphopenaeus kroyeri, no litoral sudeste/sul.
Atualizado em
21/03/2023 10h46