INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 13, DE 24 DE JUNHO DE 2014
Estabelecer critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca para o ingresso na frota de Camarão Sete Barbas/Fauna Acompanhante (Xiphopenaeus kroyeri), assim como para o ingresso na frota de Camarão Rosa/Fauna Acompanhante (Penaeus paulensis, P. brasiliensis e P. subtilis), com auxílio de rede arrasto duplo, no litoral das regiões Sudeste e Sul, para as embarcações listadas no Anexo I da Instrução Normativa MPA nº 9, de 28 de maio de 2014, e na Instrução Normativa MPA nº 12, de 11 de junho de 2014.
Atualizado em
21/03/2023 10h46