INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 31, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
Art. 1º Alterar as especificações técnicas do Dispositivo de Escape para Tartarugas, denominado TED. Art. 2º Fica obrigatório o uso de TED, incorporado às redes de arrasto utilizadas pelas embarcações permissionadas para a pesca de camarões, no litoral brasileiro, independentemente da espécie a capturar. Parágrafo único. Ficam isentas desta obrigatoriedade as embarcações camaroneiras com comprimento até onze metros, bem como aquelas cujas redes de pesca sejam recolhidas exclusivamente por meio manual.
Atualizado em
21/03/2023 10h46