INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 70, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece as espécies e a área de operação da autorização de pesca complementar para período de defeso do camarão rosa (farfantepenaeus brasiliensis, farfantepenaeus subtilis) camarão sete-barbas (xiphopenaeus kroyeri), camarão branco (litopenaeus schmitti), conforme o disposto na Portaria Interministerial MDIC/MMA nº 75, de 20 de dezembro de 2017, e suas alterações.
Atualizado em
21/03/2023 10h46