INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2011
Estabelecer normas para o ordenamento da frota de arrasto que opera na captura de camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), e respectiva fauna acompanhante, na área compreendida entre os paralelos 18º 20'S (divisa dos estados da Bahia e Espírito Santo) e 33º 44'S (Foz do Arroio Chuí, estado do Rio Grande do Sul).
Atualizado em
21/03/2023 10h46