Líbano

1.1. As exportações de produtos de origem animal para o Líbano estão sujeitas aos procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura da República do Líbano.

1.2. Para a solicitação de habilitação de estabelecimentos registrados sob SIF, devem ser seguidos os procedimentos estabelecidos na legislação nacional e nos documentos oficiais que estabelecem os procedimentos administrativos internos do MAPA.

2.1.1. Para a exportação de produtos cárneos comestíveis de aves, bovinos e suínos ao Líbano é necessária a habilitação dos estabelecimentos.

2.1.2. A habilitação de estabelecimentos brasileiros de aves ocorre pela modalidade indicação.

2.1.3. Os estabelecimentos que desejam exportar para o Líbano devem apresentar os seguintes documentos, com base na Decisão Nº 1/130 (52397314 e tradução livre em 52397315):

2.1.3.1. Registro do estabelecimento no DIPOA;

2.1.3.2. Certificado de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle (APPCC) ou ISO 22000 emitido por organização credenciada no país de origem ou equivalente, atestando que esta empresa cumpre todas as condições sanitárias, técnicas e de qualidade exigidas para abate, processamento, corte, congelamento e embalagem;

2.1.3.3. Compromisso oficial emitido pelo importador ou pelo exportador garantindo a cobertura das despesas principais de viagem e estadia de uma equipe técnica composta por dois membros da Diretoria de Recursos Animais para inspeção do estabelecimento, antes ou depois da aprovação da exportação para o Líbano, desde que o número de visitas a um mesmo estabelecimento não exceda uma vez a cada cinco anos, exceto em caso de necessidade ou ao solicitar nova habilitação e registro após a exclusão da empresa da lista de estabelecimentos autorizados a exportar para o Líbano; e

2.1.4. Os documentos são verificados por um comitê do Serviço de Controle de Exportação, Importação e Quarentena Veterinária que se reúne mensalmente e que é emitida uma lista atualizada dos estabelecimentos habilitados a cada 3 meses. 

2.1.5. Prazo de validade das habilitações: a vigência da habilitação para de estabelecimentos de carnes é de 5 anos.

2.1.6. Renovação de habilitações: para solicitar a renovação da habilitação de estabelecimentos de carnes, o estabelecimento interessado deve apresentar a documentação pertinente descrita no item 2.1.3. com antecedência do término da vigência da habilitação.

2.2.1. Para a exportação de leite e produtos lácteos tratados termicamente ao Líbano é necessária a habilitação dos estabelecimentos.

2.2.2. A habilitação de estabelecimentos brasileiros de lácteos ocorre pela modalidade indicação.