Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis - PNCPD
O Programa Nacional de Recuperação de Pastagens (PNCPD) foi instituído pelo Decreto nº 11.815 de 05 de dezembro de 2023, com a missão de revitalizar áreas de pastagens de baixa produtividade em todo o Brasil. O programa pretende recuperar e converter até 40 milhões de hectares de pastagens em áreas produtivas ao longo de um período de dez anos, contribuindo para a captura de carbono e a mitigação das mudanças climáticas.
A implementação do PNCPD pode quase dobrar a área de produção de alimentos no Brasil sem a necessidade de desmatamento, evitando assim a expansão sobre áreas de vegetação nativa. Além disso, o programa promove práticas sustentáveis que fortalecem a resiliência dos ecossistemas e melhoram a qualidade do solo, beneficiando tanto o meio ambiente quanto os produtores rurais.
O Comitê Gestor do PNCPD é um órgão consultivo e deliberativo que tem as seguintes atribuições:
I. Definir os eixos, diretrizes, metas e ações do PNCPD;
II. Estabelecer:
a) Critérios e requisitos para financiamentos com recursos externos destinados à implementação do PNCPD;
b) Parâmetros de avaliação e cumprimento das ações do PNCPD; e
c) Medidas para contribuir com o cumprimento das metas estabelecidas;
III. Monitorar a implementação, execução e efetividade do PNCPD;
IV. Promover a articulação entre órgãos públicos, entidades e organizações da sociedade civil para implementar programas, planos, projetos e ações do PNCPD;
V. Avaliar periodicamente a execução do PNCPD;
VI. Elaborar relatório anual sobre a execução e efetividade do PNCPD;
VII. Revisar e propor atualizações do PNCPD; e
VIII. Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Na forma do Art. 9º, § 1º, do Decreto a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor Interministerial será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.