Responsabilização Correcional no MAPA

A responsabilização correcional no MAPA corresponde à apuração de irregularidades e de atos ilícitos cometidos por servidores públicos ou por empresas que tenham tido algum tipo de relacionamento com o Ministério. O objetivo principal é garantir que a Administração Pública funcione de forma correta, honesta e transparente, punindo quem age de forma contrária às normas e protegendo os direitos de todas as pessoas. A responsabilização funciona como uma ferramenta de correção e de desincentivo, a fim de que outras pessoas, físicas e ou jurídicas, sejam desestimuladas a atuar de maneira irregular.

Quando uma denúncia ou suspeita de irregularidade chega à Corregedoria, essa unidade promove uma triagem sob o viés disciplinar, verificando se existem elementos mínimos de autoria e materialidade. Nessa triagem são definidos caminhos a serem seguidos pelo processo, que mudam conforme o perfil de quem está sendo investigado e a gravidade da situação.

No caso de um agente público, se a falha cometida tiver baixo potencial lesivo, a Portaria CGU n° 27/2022 permite que a Corregedoria ofereça uma solução consensual por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Trata-se de um acordo, no qual o servidor reconhece eventuais irregularidades e se compromete a corrigir sua postura, evitando o desgaste da instauração de um processo disciplinar punitivo e a respectiva punição formal.

Por outro lado, se a falta do agente público for mais grave, não for passível de acordo ou este for recusado, haverá o prosseguimento para um procedimento disciplinar formal. Isso pode ocorrer por meio de uma investigação simplificada, como a Sindicância Acusatória, ou por meio de um Processo Administrativo Disciplinar, o PAD, que são ritos mais rigorosos para apurar a conduta e aplicar as penalidades cabíveis, como advertência, suspensão, demissão, destituição de cargo ou cassação de aposentadoria, nos termos da Lei n° 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais).

Já quando se trata de um ente privado, a pessoa jurídica é submetida a Processo Administrativo de Responsabilização, chamado de PAR. Esse é o instrumento específico para investigar pessoas jurídicas e aplicar as punições previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), como multa e publicação extraordinária da decisão condenatória. Cabe registrar que toda pessoa jurídica também tem direito a uma solução administrativa consensual, seja através de um Termo de Compromisso ou de um Acordo de Leniência. Nesses casos, o pedido de análise deve ser encaminhado, por meio da Corregedoria do MAPA ou diretamente, à Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada, na Controladoria-Geral da União.