Luiz Marinho assina pacto com entidades gaúchas para assegurar trabalho decente no processo de terceirização

Com objetivo de propor iniciativas legislativas e normas regulamentares, que proporcionem transparência e segurança jurídica nas práticas concorrenciais no ambiente da terceirização, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e entidades patronais e de trabalhadores do setor assinaram nesta quinta-feira (14), em Porto Alegre, um Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no Ambiente do Trabalho Terceirizado no Rio Grande do Sul. 

Pelo acordo, representações de empregadores e de trabalhadores, além de entidades públicas e privadas, pretendem propor normas regulamentares para tornar mais eficaz a gestão e a fiscalização dos contratos de terceirização, com regras e diretrizes objetivas que evitem a ocorrência de fraudes e irregularidades, com critérios que elevem a responsabilidade dos gestores de contratos. Todo o processo terá acompanhamento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC/RS). 

Segundo Luiz Marinho, é preciso estabelecer um marco legal que garanta a segurança jurídica aos contratantes e trabalhadores. “A reforma trabalhista fragilizou a terceirização. As regras criadas, respaldadas pelo Supremo, do jeito que está, vai levar a uma degradação. Espero que a Mesa possa produzir soluções saudáveis, propondo medidas para proteger o trabalho, garantindo direitos”, avaliou. 

Para o ministro, o Pacto se deve a acelerada ampliação da abrangência setorial da terceirização, sem critérios que assegurem a exequibilidade dos contratos e a observância dos dispositivos legais e instrumentos coletivos. “Isso resulta em um impacto negativo nas relações de trabalho e no ambiente concorrencial, impactando, assim, não apenas a esfera econômica, como também na esfera social”, frisou. 

O ministro ressaltou ainda que a prática da contratação de empresas terceirizadas pelo critério do “menor preço”, sem maiores e indispensáveis cuidados, e a demonstração de efetiva exequibilidade das propostas, acabam por oportunizar a contratação de empresas inidôneas ou sem capacidade econômico-financeira, que descumprem obrigações trabalhistas essenciais. 

O superintendente do Trabalho e Emprego no RS, Claudir Nespolo, ressaltou o intenso trabalho de mobilização e informação realizado pelas entidades, com esclarecimentos sobre a forma correta de contratação e compromisso de vigilância do trabalho safrista. “O objetivo foi verificar se tudo está de acordo para entrar bem na safra, que envolve de 20 a 40 mil trabalhadores na região”. 

As instituições e representações que assinam o Pacto consideram imprescindível o compromisso de todas as esferas de poderes para viabilizar iniciativas que eliminem quaisquer fatores que possam corroborar ao ambiente de precarização das relações de trabalho e práticas desleais de concorrência, privilegiando a transparência e a segurança jurídica nos processos de contratação. 

A partir da assinatura do Pacto, o MTE criará uma Câmara Setorial Temática, coordenada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RS, para discutir propostas que assegurem um ambiente de trabalho legal, seguro e saudável nas atividades terceirizadas e combater o “dumping social”, constituindo um Plano de Trabalho Anual para acompanhamento do andamento e a implementação das soluções que evite a concorrência desleal e precarização de direitos dos trabalhadores. 

Assinam o acordo a Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e em Geral, Ambiental, Áreas Verdes, Zeladoria e Serviços Terceirizados do Estado do Rio Grande do Sul (FEEAC/RS); o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do RS (SINDASSEIO); o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Rio Grande do Sul (SINTTEL-RS); o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (SINSTAL); a Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (FENINFRA); o Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou Afins, de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul (SENERGISUL); o SINDIVIGILANTES do Sul; o Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul (SINDESP/RS); o Sindicato dos Empregados em Empresas de Telemarketing e Rádio Chamada do Estado do Rio Grande do Sul (SINTRATEL/RS); a Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços no Estado do Rio Grande do Sul (FETRACS); e a Federação dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores do Estado do Rio Grande do Sul (FEVIG-RS). 

Vitivinicultura – Antes, em Farroupilha, o ministro Luiz Marinho reuniu-se com entidades do setor vitivinícola para conhecer os avanços num acordo de boas práticas, firmado em maio desse ano com a Federação das Cooperativas Vinícolas do RS (Fecovinho). O pacto com a entidade surgiu após a confirmação de trabalho análogo à escravidão na produção de vinho, especialmente por empresas terceirizadas nas épocas de safra e de poda. 

A intenção do acordo foi promover o trabalho decente e aperfeiçoar as relações e condições trabalhistas no setor vitivinícola, propondo medidas práticas para evitar a exploração trabalhista, com compromisso dos produtores do Estado de não utilização de mão de obra em condições análoga à escravidão, evitando a desigualdade e discriminação. 

“O setor do vinho, a partir da ocorrência do fato, pode servir de exemplo para mostrar para outros setores do país, dar um efeito farol para outras atividades econômicas. Precisamos virar essa página é dar bons exemplos”, avaliou. 

O Pacto estimula à negociação permanente sobre condições de trabalho, resolução de conflitos e o fortalecimento de mecanismos de diálogo entre a administração pública, empregadores, trabalhadores e a sociedade civil.