Comitê Consultivo
O Comitê Consultivo da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), de que trata o §1º, do art. 4º, da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o art. 16 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, é a instância de assessoramento do Órgão Supervisor da Carreira em assuntos julgados pertinentes pela Seges.
Os membros do Comitê possuem mandato de dois anos, prorrogável por mais um ano, e são designados pelo Secretário de Gestão, sendo quatro servidores da carreira de EPPGG indicados pela Seges, um servidor da carreira de EPPGG indicado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e um servidor da carreira de EPPGG representante da Associação Nacional de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp).
Dentre as principais atribuições do Comitê, destacam-se:
- manifestar-se previamente à publicação de atos normativos sobre assuntos relacionados à organização da carreira, ao recrutamento, à formação, à capacitação, à avaliação de desempenho, ao desenvolvimento e ao exercício dos integrantes da carreira;
- manifestar-se a respeito de estratégias e ações de condução da carreira de EPPGG promovidas pela Seges;
- analisar e decidir sobre a classificação dos projetos de candidatos participantes de processo seletivo e opinar a respeito de outras questões referentes ao Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD); e
- acompanhar o desempenho dos candidatos classificados no PCLD.
A Portaria Seges nº 2.074, de 9 de março de 2018, estabelece as competências, a forma de atuação e a composição do Comitê Consultivo. Os membros atuais do Comitê Consultivo, conforme publicado na Portaria Seges nº 2.632, de 6 de abril de 2023, são os seguintes:
I - Ana Amélia da Silva - Presidente;
II - Bruno Henrique Rodrigues de Melo – Representante da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP;
III - Renata Alves de Oliveira Carvalho – Representante da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP;
IV - Denise do Carmo Direito;
V - Fernando Pimentel;
VI - João Cláudio Basso Pompeu.
- Para informações sobre legislação relativa ao Comitê Consultivo da Carreira, clique aqui.