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A carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) foi criada pela Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e regulamentada pelo Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004. O Decreto nº 9.745, de 8 de abril 2019, atribuiu a supervisão da carreira à Seges (Seges) do Ministério da Economia.

Veja abaixo a legislação dos principais temas relativos à carreira ou clique aqui se você quiser ver toda a legislação da carreira.

• Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989 – Criação da carreira.

• Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998

• Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 – Composição remuneratória da carreira.
• Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004 – Regulamentação da carreira.
• Decreto Nº 12.102, Art. 16, inciso V, de 8 de julho de 2024 – Estrutura do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), atribuindo à Seges a supervisão da carreira.
• Portaria Seges nº 5.591, de 28 de setembro de 2023 – Mobilidade.

• Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Cessão de servidores para Serviço Social Autônomo (Art. 57)

• Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 - Cessão de servidores para Organizações Sociais (Art. 22)

• Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 - Cessões, requisições e alterações de exercício para composição da força de trabalho

• Portaria Seges nº 73, de 18 de agosto de 2006 – Programa Permanente de Aperfeiçoamento para fins de Promoção (Propeg).
• Portaria Seges/MGI nº 5.612, de 16 de julho de 2025 – Regras gerais para  o afastamento para pós-graduação dos servidores das carreiras transversais supervisionadas pela Secretaria de Gestão (AIE-EIS, ATPSEPPGG) 
• Portaria Seges/MGI nº 5.614, de 16 de julho de 2025 - Regras para participar do Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD) no ano de 2026 para carreira de EPPGG.
• Portaria Seges/MGI nº 4.911, de 30 de agosto de 2023 – Regras gerais para  o afastamento para pós-graduação dos servidores das carreiras de Analista de Infraestrutura e Especialista em Infraestrutura Sênior (AIE/EIS) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).
• Portaria Seges/MGI nº 4.917, de 30 de agosto de 2023 – Regras para participar do Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD) no ano de 2024 para carreira de EPPGG.
• Portaria Seges/ME nº 7.891, de 2 de setembro de 2022 – Regras para os EPPGG participarem do Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD) no ano de 2023.

• Portaria Seges/ME nº 11.799, de 1º de outubro de 2021 – Regras gerais para  o afastamento para pós-graduação dos servidores das carreiras transversais supervisionadas pela Secretaria de Gestão (ACE, AIE-EIS e EPPGG). - revogada pela Portaria Seges/ME nº 7.880, de 2 de setembro de 2022 
  
• Portaria Seges/ME nº 11.800, de 1º de outubro de 2021 – Regras para participar dos Programas de Capacitação de Longa Duração (PCLD) e de Média Duração (PCMD) no ano de 2022.

• Portaria Seges nº 2.074 , de 9 de março de 2018 – Regimento.
• Portaria Seges nº 4.362, de 10 de dezembro de 2020 – Membros do Comitê (revogada).
• Portaria Seges nº 4.227, de 14 de abril de 2021 – Membros do Comitê (revogada).
• Portaria Seges nº 2.075, de 14 de março de 2022 - Membros do Comitê (revogada)
• Portaria Seges nº 6.417, de 11 de julho de 2025 - Membros do Comitê (atual).