Geral
Publicado em
28/07/2020 16h56
Atualizado em
04/10/2023 10h53
Veja abaixo a legislação geral da carreira de EPPGG:
Lei
- Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989 – Criação da carreira.
- Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998
- Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 - Cessão de servidores para Organizações Sociais (Art. 22)
- Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 – Composição remuneratória da carreira.
- Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Cessão de servidores para Serviço Social Autônomo (Art. 57)
Decreto
- Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004 – Regulamentação da carreira.
- Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 - Cessões, requisições e alterações de exercício para composição da força de trabalho
- Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023 – Estrutura do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), atribuindo à Seges a supervisão da carreira.
Portaria
- Portaria Seges nº 73, de 18 de agosto de 2006 – Programa Permanente de Aperfeiçoamento para fins de Promoção (Propeg).
- Portaria nº 2.074 , de 9 de março de 2018 – Regimento do Comitê Consultivo da Carreira.
- Portaria Seges/MGI nº 4.911, de 30 de agosto de 2023 – Regras gerais para o afastamento para pós-graduação dos servidores das carreiras de Analista de Infraestrutura e Especialista em Infraestrutura Sênior (AIE/EIS) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).
- Portaria Seges/MGI nº 4.917, de 30 de agosto de 2023 – Regras para participar do Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD) no ano de 2024 para carreira de EPPGG.
- Portaria Seges/MGI Nº 5.591, de 28 de setembro de 2023 - Estabelece regras para definir a unidade de exercício e gerir a mobilidade da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG.
Portarias PCLD revogadas
- Portaria Seges/ME nº 11.799, de 1º de outubro de 2021 – Regras gerais para o afastamento para pós-graduação dos servidores das carreiras transversais supervisionadas pela Secretaria de Gestão (ACE, AIE-EIS e EPPGG) em 2022.
- Portaria Seges/ME nº 11.800, de 1º de outubro de 2021 – Regras para participar dos Programas de Capacitação de Longa Duração (PCLD) e de Média Duração (PCMD) no ano de 2022.
- Portaria Seges nº 2.075, de 14 de março de 2022 - Membros do Comitê Consultivo da Carreira.
- Portaria Seges/ME nº 7.880, de 2 de setembro de 2022 – Regras gerais para o afastamento para pós-graduação dos servidores das carreiras transversais supervisionadas pela Secretaria de Gestão (ACE, AIE-EIS e EPPGG) em 2023.
- Portaria Seges/ME nº 7.891, de 2 de setembro de 2022 – Regras para os EPPGG participarem do Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD) no ano de 2023.
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