Assunto: Manifestação Jurídica Referencial: destinada à uniformização do entendimento jurídico acerca da prorrogação de Atas de Registro de Preços com renovação dos quantitativos registrados, dispensando-se a análise jurídica individualizada dos respectivos Termos Aditivos.
Assunto: Compensação financeira. Covid-19. Lei n.º 14.128/2021. Informação Jurídica Referencial.
Assunto: Arquivamento em razão de prescrição de processos administrativos.
Assunto: Emissão de nova manifestação jurídica referencial, em substituição a parecer anterior com prazo de validade expirado.
Assunto: Pedidos de equiparação entre tabela SUS e Tunep/IVR para fins de repasses federais.
Assunto: Procedimento licitatório para a prestação de serviços comuns sem dedicação exclusiva de mão de obra, na modalidade pregão eletrônico, com ou sem utilização do sistema de registro de preços, com critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto, com valor anual estimado igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Assunto: Estratégia de saneamento e encerramento do passivo inativo de processos administrativos que versam sobre o cumprimento de comandos judiciais em saúde.
Assunto: Termo de Execução Descentralizada (TED). Análise jurídica de minuta padrão para os exercícios de 2026 e 2027. Referendo e renovação de Manifestação Jurídica Referencial - MJR.
Assunto: Dispensa de análise jurídica individualizada dos termos de convênios celebrados sob o regime completo (Nível V), para execução de objetos que não envolvam obras nem serviços de engenharia, no exercício de 2026 | Revogação do Parecer Referencial nº 00003/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Assunto: Dispensa de análise jurídica individualizada dos termos de convênios celebrados sob o regime simplificado, destinados à execução de objetos que não envolvam obras nem serviços de engenharia, no exercício de 2026 | Revogação do Parecer Referencial nº 00002/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU | Este parecer teve sua validade renovada até 31/01/2028 pelo Despacho nº 00680/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, que aprovou o Parecer Referencial nº 00004/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU