Parecer Referencial nº 12/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Requerimentos Administrativos formulados por advogado, com o objetivo de obter habilitação e acesso a processos administrativos pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Publicado em
06/11/2026 09h36
Parecer Referencial nº 12.2026-CONJUR-MS.pdf