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Informação Jurídica Referencial nº 00004/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU

Assunto: Direito sanitário. Vigilância sanitária. Importação de medicamento por pessoa física para uso próprio. Substância sem registro sanitário nacional. Tirzepatida.
Publicado em 06/10/2026 15h23 Atualizado em 06/10/2026 15h24

application/pdf Informação Jurídica Referencial nº 00004-2026.pdf — 213 KB

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