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Parecer Referencial nº 00010/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU

Assunto: Arquivamento em razão de prescrição de processos administrativos.
Atualizado em 11/06/2026 16h00

application/pdf Parecer Referencial nº 00010.2026-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf — 298 KB

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