Parecer Referencial nº 20/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Consulta e orientação de atuação - outros assuntos. Alteração consensual de cronograma de entrega e manifestação jurídica referencial.
Publicado em
06/11/2026 09h38
Atualizado em
06/11/2026 09h39
Parecer Referencial nº 20.2026-CONJUR-MS.pdf