Corregedoria

A Corregedoria é uma unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor). Por essa razão, está subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Saúde e sob a supervisão técnica da Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União (CRG).

A Correg é responsável pelo desempenho de atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades praticadas por agentes públicos e entes privados em desfavor do Ministério da Saúde. As atribuições de uma unidade de correição estão vinculadas a um sistema jurídico disciplinar com normas que a vinculam hierarquicamente ou tecnicamente. De toda sorte, cabe à unidade de correição seguir este conjunto normativo. Assim, no desempenho das respectivas atividades correcionais a Corregedoria deve adotar e zelar para que, em seus procedimentos, todos os atos praticados estejam em consonância com o sistema jurídico disciplinar.

Além disso, a unidade correcional é uma das 14 (quatorze) instâncias que compõem o Comitê de Integridade do Ministério da Saúde (CIMS), responsável pela execução e planejamento de ações para prevenir e minimizar a ocorrência de quebras de integridade.

Julgamentos

No Ministério da Saúde, o julgamento de procedimento correcional punitivo é feito pelo titular da Corregedoria ou pelo Secretário-Executivo. Ao Corregedor cabe a aplicação da penalidade de advertência e suspensão. Ao Secretário-Executivo, cabe a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores, destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE-15 ou CCE-16 ou equivalente ou de cargo ou função de Chefe de Assessoria Parlamentar, bem como sanção à pessoa jurídica.

A penalidade a ser imposta depende da avaliação acerca da natureza e gravidade da infração disciplinar cometida, dos eventuais danos causados ao serviço público, os antecedentes funcionais e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

Guia Lilás: orientações para prevenção e tratamento ao assédio sexual e à discriminação.

Conheça a Corregedoria

CORREG

Responsável por propor medidas para prevenir, detectar e reprimir a prática de atos lesivos, faltas ou irregularidades cometidas por servidores e entes privados contra o patrimônio público ou por inobservância de dever funcional no âmbito do Ministério da Saúde.

DICOR

A Divisão de Apoio à Corregedoria no Rio de Janeiro (DICOR) tem como principal atribuição atuação em comissões de procedimentos correcionais.

Também auxilia na análise de outras demandas correcionais, como a realização de juízos de admissibilidade por meio da produção e coleta de elementos de convicção acerca da materialidade e autoria de eventual ilícito.

COAD

A Coordenação de Admissibilidade (COAD) tem como atribuições coordenar atividades relacionadas à instrução prévia dos processos de natureza correcional, bem como realizar investigações preliminares e os juízos de admissibilidade, por meio de produção e coleta de elementos de convicção acerca da materialidade e autoria de eventual ilícito, observando a legislação vigente, e atualizando-os nos sistemas de informação utilizados pelo Ministério da Saúde.

COPAR

A Coordenação de Processo Administrativo de Responsabilização (COPAR) atua nas ações que envolvem responsabilização administrativa de pessoas jurídicas que cometem atos lesivos à Administração pública. Entre as atividades envolvidas, estão procedimentos investigativos como as investigações preliminares, bem como a condução de processos de responsabilização de pessoa jurídica, os quais poderão resultar em imposição de penalidade ao ente privado, que pode ser multa e também publicação extraordinária da decisão condenatória.

COACORR

A Coordenação de Apuração Disciplinar (COACORR) é responsável por supervisionar e monitorar processos investigativos e punitivos, assegurando a observância da legislação vigente e a condução célere e eficaz das apurações.

Também monitora processos que aguardam a instauração de comissão correcional, prestando apoio técnico e administrativo às comissões, além de atuar na celebração e no acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

SEGAD

A Seção de Gestão Técnica e Administrativa (SEGAD) tem como principal atribuição a gestão do suporte técnico e administrativo da Corregedoria, compreendendo o controle e a organização documental, o apoio logístico às atividades institucionais e o acompanhamento dos fluxos operacionais, bem como o apoio técnico às demandas da unidade correcional.

DINVE

A Divisão de Investigação (DINVE), vinculada à COAD, tem como atribuição a condução de apurações preliminares no âmbito da Corregedoria, especialmente aquelas realizadas por meio de Investigação Preliminar Sumária (IPS), visando à análise inicial de fatos e indícios relativos a possíveis irregularidades.

Mais informações

Fala.BR Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.

Painel Correição em Dados O painel mostra informações sobre penalidades aplicadas a agentes público. bem como a empresas e entidades.

Sistemas de Transparência Acesse os Sistemas de Transparência da Corregedoria do Ministério da Saúde

Relatórios de Gestão Correcional (RGC) Acesse os Relatórios de Gestão Correcional do Ministério da Saúde

Publicações

Perguntas frequentes (FAQ)

Legislação

Contato

E-mail: corregedoria@saude.gov.br
Telefone: (61) 3315-8891/5868
Endereço: SRTVN, Quadra 702, Via W5 Norte - Edifício PO 700 - 4ª Andar, Asa Norte

Ouvidoria-Geral do SUS

Teleatendente: de segunda-feira
a sexta-feira, das 8h às 20h,
e aos sábados, das 8h às 18h.