Corregedoria

A Corregedoria é uma unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor). Por essa razão, está subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Saúde e sob a supervisão técnica da Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União (CRG).

A Correg é responsável pelo desempenho de atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades praticadas por agentes públicos e entes privados em desfavor do Ministério da Saúde. As atribuições de uma unidade de correição estão vinculadas a um sistema jurídico disciplinar com normas que a vinculam hierarquicamente ou tecnicamente. De toda sorte, cabe à unidade de correição seguir este conjunto normativo. Assim, no desempenho das respectivas atividades correcionais a Corregedoria deve adotar e zelar para que, em seus procedimentos, todos os atos praticados estejam em consonância com o sistema jurídico disciplinar.

Além disso, a unidade correcional é uma das 14 (quatorze) instâncias que compõem o Comitê de Integridade do Ministério da Saúde (CIMS), responsável pela execução e planejamento de ações para prevenir e minimizar a ocorrência de quebras de integridade.

Julgamentos

No Ministério da Saúde, o julgamento de procedimento correcional punitivo é feito pelo titular da Corregedoria ou pelo Secretário-Executivo. Ao Corregedor cabe a aplicação da penalidade de advertência e suspensão. Ao Secretário-Executivo, cabe a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores, destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE-15 ou CCE-16 ou equivalente ou de cargo ou função de Chefe de Assessoria Parlamentar, bem como sanção à pessoa jurídica.

A penalidade a ser imposta depende da avaliação acerca da natureza e gravidade da infração disciplinar cometida, dos eventuais danos causados ao serviço público, os antecedentes funcionais e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

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Conheça a Corregedoria

CORREG

Responsável por propor medidas para prevenir, detectar e reprimir a prática de atos lesivos, faltas ou irregularidades cometidas por servidores e entes privados contra o patrimônio público ou por inobservância de dever funcional no âmbito do Ministério da Saúde.

DICOR

A Divisão de Apoio à Corregedoria no Rio de Janeiro (DICOR) tem como principal atribuição atuação em comissões de procedimentos correcionais.

Também auxilia na análise de outras demandas correcionais, como a realização de juízos de admissibilidade por meio da produção e coleta de elementos de convicção acerca da materialidade e autoria de eventual ilícito.

COAD

A Coordenação de Admissibilidade (COAD) tem como atribuições coordenar atividades relacionadas à instrução prévia dos processos de natureza correcional, bem como realizar investigações preliminares e os juízos de admissibilidade, por meio de produção e coleta de elementos de convicção acerca da materialidade e autoria de eventual ilícito, observando a legislação vigente, e atualizando-os nos sistemas de informação utilizados pelo Ministério da Saúde.

COPAR

A Coordenação de Processo Administrativo de Responsabilização (COPAR) atua nas ações que envolvem responsabilização administrativa de pessoas jurídicas que cometem atos lesivos à Administração pública. Entre as atividades envolvidas, estão procedimentos investigativos como as investigações preliminares, bem como a condução de processos de responsabilização de pessoa jurídica, os quais poderão resultar em imposição de penalidade ao ente privado, que pode ser multa e também publicação extraordinária da decisão condenatória.

COACORR

A Coordenação de Apuração Disciplinar (COACORR) é responsável por supervisionar e monitorar processos investigativos e punitivos, assegurando a observância da legislação vigente e a condução célere e eficaz das apurações.

Também monitora processos que aguardam a instauração de comissão correcional, prestando apoio técnico e administrativo às comissões, além de atuar na celebração e no acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Mais informações

Painel de Corregedorias O painel mostra informações sobre penalidades aplicadas a agentes público. bem como a empresas e entidades.

Correg em números CORREG em números é um relatório estatístico acerca dos processos finalísticos que tramitam na Corregedoria-Geral.

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Legislação

Publicações

Perguntas frequentes (FAQ)

Contato

E-mail: corregedoria@saude.gov.br
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