Tomada de Preços
A nova lei de licitações, Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, substituiu a legislação anterior, Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, de acordo com seu artigo 193, inciso I. A nova regulamentação, excluiu a modalidade Tomada de Preços como procedimento licitatório, a qual deixou de integrar as modalidades licitatórias vigentes, disponibilizadas no artigo 28 da Lei 14.133/2021.
