Conselho Nacional de Saúde Suplementar

O Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) é órgão deliberativo, instituído no âmbito do Ministério da Saúde, destinado a atuar na definição de políticas públicas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar.

Compete ao Consu:

• Estabelecer e supervisionar a implementação e a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar;
• Aprovar o contrato de gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;
• Supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS;
• Estabelecer diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar sobre:

- Aspectos econômico-financeiros;
- Normas de contabilidade, atuariais e estatísticas;
- Parâmetros relacionados ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, e, quando se tratar de sociedade anônima, às suas formas de subscrição e de realização;
- Critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; e
- Criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou de outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras.

• Deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar e fundamentar as suas decisões; e
• Monitorar o cumprimento de suas resoluções.